Decreto Nº 15655

Número do decreto:15655

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO Nº 15.655/91

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e da outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lha i outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a autorização que lho é conferida pelo artigo 66, § 1º, da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade da Prefeitura da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção do imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para os exercícios de 1991 e 1992 aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:

NOME

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO

JOSÉ CASTELO BRANCO CHAMIXAES

Rua Dezenove de Abril, nº 30/701 - Monteiro

3.1355.174.03.1801.0013.0

JOSUÉ DA SILVA RIBEIRO

Rua Padre Rodrigues Campelo, 259/102 - Engenho do Meio

4.1505.040.01.0290.0002.0

JORGE AMORIM BAPTISTA DA SILVA

Rua Domício Rangel, 1234 - Boa Viagem

6.1755.080.03.0265.0000.5

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 22 de novembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARCILIO AGUIAR

Secretario de Finanças

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

Topo