Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.695/91

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço espacial de Táxi do Aeroporto e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto nº 11.135, de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação será a partir de zero hora do dia 14 de dezembro de 1991.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 15.636 de 06 de novembro de 1991 e demais disposições em contrário.

Palácio Antonio Farias, 13 de dezembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURICIO DE ABREU

Secretario de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretario de Assuntos Jurídicos

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira 1:TC=Cr$ 480,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MANOR OU IGUAL À 9,0 Kms

Tarifa por quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa=2xTC=2xCr$ 480,00=Cr$ 960,00

Composição do Acréscimo de 100%

85%=Custo operacional do serviço especial

15%=Taxa de administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR À 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC).

TEa= 1,5xTC=1,5xCr$ 480,00=Cr$ 720,00

Composição do Acréscimo de 50%

35%=Custo operacional do serviço especial

15%=Taxa de administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para contar no TICKET=Cr$ 480,00

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂCIAS - TARIFAS

ANEXO B