Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.725/92

Ementa: Suspende a aprovação de Projetos Urbanísticos e Arquitetônicos de licenças parcelamento que menciona e expedição de licenças de construção, demolição, parcelamento e desmembramento nas áreas que menciona e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 13.925, de 29 de junho de 1987 e a solicitação das comunidades Vila Iraque e Vila Chico Mendes, datada de 04 de dezembro de 1991, encaminhada através do Serviço Comunitário de Justiça e Paz do Recife,

DECRETA:

Art.1º Ficam suspensas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias., as aprovações de projetos Urbanísticos e Arquitetônicos e a expedição de licenças de construção, demolição, parcelamento e desmembramento nas áreas denominadas “CHICO MENDES” com 25 (vinte e cinco) ha, e “IRAQUE” com 10,9 (dez vírgula nove) ha, ambas localizadas no bairro de Arelas, cujos limites encontram-se descritos no anexo único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

NEWTON VIANA LYRA

Secretário de Planejamento e Urbanismo

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DOS LIMITES DA COMUNIDADE DENOMINADA “CHICO MENDES”:

Inicia no cruzamento do eixo da Rua Aurora Caçote com o eixo da Avenida Recife. Segue pelo eixo desta Avenida até encontrar o eixo do rio Tejipió. Deflete à direita seguindo pelo eixo do referido rio até encontrar o eixo da Rua Ana Aurora. Deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até encontrar o eixo da Rua Aurora. Deflete à direita seguindo por este eixo até encontrar o eixo da Avenida Recife, ponto inicial, fechando, assim, a poligonal que define a área em apreço.

DESCRIÇAO DOS LIMITES DA COMUNIDADE DENOMINADA “IRAQUE”:

Inicia no cruzamento dos eixos da Avenida Tapajós com o eixo da Avenida Recife. Segue pelo eixo desta Avenida até encontrar o eixo desta Avenida Dr. José Rufino. Deflete à direita seguindo pelo eixo da Avenida até encontrar o eixo da Rua Hercílio de Souza. Deflete à direita seguindo pelo eixo desta Rua até encontrar o eixo da Rua Sargento Jaime Perret. Deflete à esquerda seguindo pelo eixo da referida Rua até encontrar o eixo da Rua Barão de Buique. Deflete à direita seguindo pela linha limite do loteamento Bairro Jiquiá (ref. 1064 - Arquivo UR RECIFE), até encontrar a eixo da Rua Mearim. Deflete à direita e segue pelo eixo desta Rua até encontrar o eixo da Avenida Tapajós. Deflete à direita até encontrar o eixo da Avenida Recife, ponto inicial, fechando, assim, a poligonal da área em apreço.

Ficam excluídos desta área, o posto de gasolina localizado na esquina da Avenida Recife com a Avenida Tapajós, bem como o galpão em construção, vizinho ao posto.