Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.736

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social na COMUL Jardim Uchôa - ZEIS 36 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 3 de março 1987, tendo em vista o Ofício DHPE nº 001/92,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização de Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da COMUL Jardim Uchôa - ZEIS 36.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife:

Titular - VANIA BENJAMIM DE ARRUDA MIRANDA

Suplente - IVANA BEZERRA DA CONCEIÇÃO

II - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife:

Titular - CLOVIS ALMEIDA

Suplente - ROSA MARIA PESSOA CAMPELO

III - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização Jurídica da área:

Titular - MARCIA VON SOHSTEN MARINHO

Suplente - EDILENE VENANCIO CARNEIRO DA CUNHA

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE:

Titular - LAERT CARLOS DE SÁ

Suplente - VANIA MARIA GOMES

V - Representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Pernambuco - CENDEHEC responsável pelo assessoramento à comunidade:

Titular - SÔNIA GIOVANA FREIRE ABRANOWICZ

Suplente - JOSÉ OSMAR PEREIRA DA SILVA

VI - Representantes da Comunidade

Titular - VALMICIO JIJVINO DE SOUZA E MAGALÌ BARROS DE ALMEIDA

Suplente - IARA MARIA DA SILVA E SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 29 de janeiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos