Decreto Nº 15740

Número do decreto:15740

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO Nº 15.740, do 31 de janeiro do 1992

Ementa: Concede desconto sobre o valor do aluguel de box pago até a data do vencimento.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ao locatário que efetuar o pagamento do aluguel do box, localizado em mercado público, até a data do vencimento, será concedido um desconto de 20% (:vinte por cento) sobre o seu valor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 31 de janeiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO AGUIAR

Secretário de Finanças

FRANCISCO MORAES

Secretário de Abastecimento Indústria e Comércio

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