Decreto Nº 15755

Número do decreto:15755

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO Nº 15.755/92

Ementa: Cria novo c6digo de receita no sistema de Arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV da lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de se conhecer a origem das receitas arrecadadas pelo Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido do artigo 164 do Decreto n9 12.243 de 18 de janeiro de 1982, com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.219 de 15 de abril de 1988, o código de receita abaixo:

23-77 - Tarifa pela emissão de crachás de ambulantes.

Art. 2º Este decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 19 de fevereiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO AGUIAR

Secretário de Finanças

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