Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.952

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1° Ficam fixados os valores máximos das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto internacional dos Guararapes, conforme os anexo A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º A Cooperativa que administra o Sistema, ou seus associados, poderão, a seu critério ou conveniência, praticar preços inferiores aos constantes no anexo A e B que acompanham este Decreto.

Art. 3° Este presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 10 de setembro de 1992.

Art. 4° Revogam-se o Decreto nº 15.885 de 20 de julho de 1992 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio de Farias, 9 de setembro de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

DECRETO Nº 15.952 ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira I: TC = Cr$ 2.640,00

2. SISTEMA ESPECIAL DE AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 KMs

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 x TC = 2x Cr$ 2.640,00 = Cr$ 5.280,00

Composição do acréscimo de 100%

85% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa da administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR A 9.0 KMs

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez, a maior (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 1,5 x TC = 1,5 x Cr$ 2.640,00 = Cr$ 3.960,00

Composição do Acréscimo de 50%

35% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar do TICKET = Cr$ 2.640,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIAS - TARIFAS

DECRETO Nº 15.952 ANEXO - B