Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.005/92

EMENTA: Fixa os valores das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, e considerando o disposto no artigo 44, do Decreto nº 11.135 de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores máximos das tarifas do serviço especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º A Cooperativa que administra o Sistema, ou seus associados, poderão, a seu critério ou conveniência, praticar preços inferiores aos constantes do Anexo “B” deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 17 de outubro de 1992.

Art. 4º Revogam-se o Decreto Nº 15.952 de 09 de setembro de 1992 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, em 16 de outubro de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÌCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIF POR QUILÔMETRO

DECRETO Nº 16.005/92 - ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - Bandeira 1: TC = CR$ 3.200,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9.0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 x TC = 2 x Cr$ 3.200,00 = Cr$ 6.400,00

Composição do Acréscimo de 100%

85% = Custo Operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR A 9.0 Kms

Tarifa pro Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 1,5 x Cr$ 3.200,00 = Cr$ 4.800,00

Composição do Acréscimo de 50%

35% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar no TICKET = Cr$ 3.200,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIAS - TARIFAS

DECRETO Nº 16.005/92 - ANEXO - B