Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.042/92

EMENTA: Institui a campanha anual do SERVIDOR PADRÃO DO MUNICÍPIO e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a valorização do Servidor Público Municipal, de conformidade com o Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos aprovado pelo Decreto nº 14.893, de 27 de outubro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a companha anual do Servidor Padrão do Município.

Art. 2º A escolha do Servidor Padrão do Município será feita por seleção entre os servidores previamente indicados por seus órgãos de origem, no âmbito do Município.

Art. 3º So critérios para a escolha do Servidor Padrão do Município serão estabelecidos por uma comissão especialmente criada para esse fim, a cada ano, sob a presidência do Diretor Geral de Administração de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 4º As homenagens ao Servidor Padrão do Município serão realizadas, preferencialamente, no “Dia do Funcionário Público”, comemorado nacionalmente, no dia 28 de outubro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, em 4 de novembro de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ MARIO DUARTE COELHO

Secretário de Administração

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARULIO DE AGUIAR

Secretário de Finanças

NEWTON VIANA LIRA

Secretário de Planejamento e Urbanismo

ANTONIO WANDERLEY DE SIQUEIRA

Secretário de Saúde

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS CARVALHO

Secretário de Abastecimento

JOSÉ WANILDO CORDEIRO LEITE

Secretário de Educação e Cultura

DEOCLECIANO OLIVEIRA LIMA

Secretário do Governo

ALUISIO ALVES VASCONCELOS JÚNIOR

Secretário Extraordinário para Projetos Especiais

GILBERTO RIBEIRO PRADO

Secretário de Imprensa

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

ANTONIO MARIA MOREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Esportes

LUIZ OTÁVIO MOREIRA CARDOSO

Secretário de Ação Social

ROBERTO GRANJA DE VANCONCELOS

Secretário Extraordinário para Assuntos de Turismo