Decreto Nº 16133

Número do decreto:16133

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO Nº 16.133/92

EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada eplo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de e1992 aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:

NOME

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO

MAIRA DE FATIMA C DE SOUZA

RUA ALAIDE, 190

4138105502006200050

ALBERTINA CLAUDINA AMORIM

RUA GAL. CANDIDO C. BRANCO, 536

4206520004011900001

ANTONIO GUILERMINO RODRIGUES

RUA GAL. CANDIDO C. BRANCO,261

4150503301012509219

SEBATIÃO MARTINS ROCHA

RUA GAL. CANDIDO C. BRANCO,227

4150503301012509547

ALBINO FERREIRA DA SILVA

RUA GAL. CANDIDO C. BRANCO,516

4148004002037500478

ADERVAL CORREIA PEDROSA

RUA NATAL, 119

4148004002037501032

CARLOS ALBERTO F COSTA

RUA JOSE FELIPE SANTIAGO, 150 APTº 202 BLOCO D

4148004002037500486

PAULO CORDEIRO DE LIMA SOUZA

RUA JOSE FELIPE SANTIAGO, 150 APTº 202 BLOCO C

4148004002037500842

CARLOS ALBERTO C MARTINS

RUA BOM PASTOR, 427 C APTº 201

4148004002037500990

GERALDO MAGELA PESSOA

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº

4148004002037500

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 503

4148004002037500141

EDSEL BRANDÃO DE OLIVEIRA

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 1102

4148004002037500230

SEBASTIANA SALES B. L. FROTA

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 1103

4148004002037500032

IMOB.NORDESTE LTDA

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 202

4148004002037500958

IMOB.NORDESTE LTDA

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 203

4148004002054600452

LUIZ B. DE CARVALHO JUNIOR

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 204

4148004002054600658

ISSAC CHACHINK

RUA FABIO DE BARROS, 44 APTº 802

4148004002054600365

CENTRO BENFICA S.A

RUA ESTADO DE ISRAEL, 46

4148004008054600781

INP. SALESIANA DO NE. BRASIL

RUA ESTADO DE ISRAEL, 35

4148004008037500021

AMAURY DE SIQUEIRA MEDEIROS

RUA ESTADO DE ISRAEL, 386

4148004008054600321

JAIDES LIMA MACENA

RUA ESTADO DE ISRAEL, 391

4148004008054600564

BENEDITO RUBIN CHEN

RUA ESTADO DE ISRAEL, 140 APTº 102

4148004008054600987

FRANCISCO HENRIQUE R. S. FILHO

RUA ESTADO DE ISRAEL, 44

4148004008054600754

JOSE ARIMATEA A. MONTEIRO

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 302

4148004008037500235

ELIZA G. L CAVALCANTI

RUA JACO VELOSINO, 101

4148004002054600157

JOSE DUBEUX NEVES

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 202

4148004008054600635

WLADIMIR PEREGRINO DE MORAIS

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 301

4148004008054600235

RICARDO ROMAGUEIRA

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 901

4148004008054600125

ALCIDES FERNANDES DA COSTA

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 1001

4151012501016000000

AECIO GOMES DE MATOS

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 601

4151010503001000004

JOÃO BATISTA M. X. MORAES

RUA JACO VELOSINO, 124

4151010503002000008

JOSÉ FARIAS DA SILVA

RUA JACO VELOSINO, 110

4151010503004500008

EDMUNDO DE LACERDA

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 101

41510I2501012500008

EDSON GUEDES CAVALCANTI

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 701

4151012501013500001

MARIA GRASCHKE

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 502

4151012001018000005

MARIA GRASCHKE

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 501

415L010003001000002

INACIO C. DE ALBUQUERQUE

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 1102

4151012001017000001

MARCIA LIMA BRANDÃO

RUA JACO VELOSINO, 72

4151012001016000008

RONALDO FONSECA CAVALCANTI

RUA JACO VELOSINO, 117 APTº 902

4151012501016000000

ANTONIO NUNES PEREIRA

RUA JACO VELOSINO, 563

4151010503001000004

MARIA DO PERPETUO S. A. MACHADO

RUA JACO VELOSINO, 134

4151010503002000008

NIVALDO DO RIBEIRO DE LIRA

RUA JACO VELOSINO, 241

4151010503004500008

JOSÉ ALFREDO DE A. BRANDÃO

RUA JACO VELOSINO, 071

41510I2501012500008

MARIA DO CARMO ARAUJO

RUA DONA ANUNCIADA DE MORAIS, 39

4151012501013500001

JACINTO FERRREIRA LIMA

RUA DONA ANUNCIADA DE MORAIS, 78

4151012001018000005

CIEL. COM. E IND. DE EMB. LTDA

RUA ISABEL DE SOUZA, 333

415L010003001000002

ARLINDO DE B. ALBUQUERQUE FILHO

RUA ISABEL DE SOUZA, 460

4151012001017000001

CACILDA BEZERRA DA CUNHA

RUA ISABEL DE SOUZA, 495 APTº 104

4151012001016000008

CLODOALDO PINTOR BELTRÃO

RUA ISABEL DE SOUZA, 280

4151010003003000001

MARIO CAVALCANTI LOPES

RUA ISABEL DE SOUZA, 304

4151012007015000004

MANOEL BEZERRA DE ANDRADE

RUA ISABEL DE SOUZA, 2160

4151010003004000003

JOSEFA DE ANDRADE

RUA ISABEL DE SOUZA, 426

4151012005013500100

JOSEFA DE ANDRADE

RUA ISABEL DE SOUZA, 416

4151012005013500100

JOSE GLAUCO PEREIRA

RUA ISABEL DE SOUZA, 476

4152012005014500100

ARQUIMEDES DE SOUZA FILHO

RUA ISABEL DE SOUZA, 508

4151009503002000002

LUIZ MARIANO DA CRUZ

RUA ISABEL DE SOUZA, 495 APTº 102

4151011505014500001

AURINO WANDERLEY DE B. SILVA

RUA ISABEL DE SOUZA, 101

4151016501013000023

JOSE EVANILDO BARBOSA

RUA ISABEL DE SOUZA, 519

4151009503004500002

JACY DE ALMEIDA

RUA ISABEL DE SOUZA, 300

4148519404020000095

CALOGERO GRANATA

RUA ISABEL DE SOUZA, 031

4150504001029000011

MARNE AURELIO DE LIMA

RUA ISABEL DE SOUZA, 150 APTº 101

4149002901120122013

MARIA ALVES TABOSA

RUA ISABEL DE SOUZA, 150 APTº 303

4148004008003400623

JOSEFA BEZERRA DE ANDRADE

RUA ISABEL DE SOUZA, 430

4110004008003401310

FRANCISCO LEITE BEZERRA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 14

4148004008060000167

TELAM LUCIA GONÇALVES CUNHA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 102

4151012501016000000

CALOGERO GRANATA

RUA ISABEL DE SOUZA, 13

4151010503001000004

JOÃO SALVADOR CAMPOS

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 01

4151010503002000008

ABERTO DE MOURA RODRIGUES

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 03

4151010503004500008

EMANOEL CESAR JATOBA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 04

41510I2501012500008

PEDRO LIBERAL LEITE

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 202

4151012501013500001

JOSE VILZIMAR VIEIRA DE SOUZA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 103

4138105502006200050

TELMA MARIA DA SILVA LINS

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 203

4138105502006200050

CLEONILDO FREITAS COUTINHO

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 301

4138105502006200050

TARCISO ALVES COSTA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 201

4138105502006200050

GILBERTO FELIPE BEZERRA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 202

4138105502006200050

NORMA LUCIA P. DA SILVA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 101

4138105502006200050

MARGARIDA MARIA GALVÃO COSTA

RUA ISABEL DE SOUZA, APTº 022

4138105502006200050

ANTONIA MATILDE DA SILVA

RUA ISABEL DE SOUZA, 338

4138105502006200050

IMPORTADORA PELEGRINO S/A

RUA ISABEL DE SOUZA, 2100

4138105502006200050

ANTONIO MARTINS DE MOURA

RUA ISABEL DE SOUZA, 348

4138105502006200050

CALO PAUTEO

RUA ISABEL DE SOUZA, 301

4138105502006200050

AURONO WNADERLEY D B. SILVA

RUA ISABEL DE SOUZA, 270

4206520004011900001

JOÃO BATISTA DA SILVA

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 602

4138105502006200043

JOAQUIM CARNEIRO DE A. NETO

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 302

4138105502006200050

MARIA ROSA DOS SANTOS

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 401

4138105502006200437

LUIZ FERREIRA DA SILVA

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 570

4138105502546000050

JOSÉ CARLOS CAVALCANTE

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 202

4138105502087606050

ROSIMAR DOS SANTOS MUSSER

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 201

4138105502006987050

JAIME M. M. A. RAMBCHE

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 502

4151012001016000008

ROMEU RODRIGUES DA VEIGA FILHO

RUA JOSE HIPÓLITO DE SOUZA CARDOSO, 434 APTº 402

4151010003003000001

SEVERINO GOMES DE SOUZA

RUA DONA BENVINDA DE FARIAS, 560

4151012007015000004

JUAREZ VIEIRA DA CUNHA

RUA DONA BENVINDA DE FARIAS, 609

4151010003004000003

JOÃO BATISTA BARRETO SILVEIRA

RUA CAPITÃO BARROSO PEREIRA, 026

4151012005013500100

SEVERINO JOSÉ SALES

RUA CAPITÃO BARROSO PEREIRA, 075

4151012005013500100

MARIO TULIO DA F. MATA

RUA CAPITÃO BARROSO PEREIRA, 065

4152012005014500100

CLARICE MARIA CARNEIRO DA CUNHA

RUA CAPITÃO BARROSO PEREIRA, 012

4151009503002000002

BALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO

RUA CAPITÃO BARROSO PEREIRA, 070

4151011505014500001

NELSON PEREIRA SOARES FILHO

RUA CAPITÃO BARROSO PEREIRA, 054

4151016501013000023

JOSE PAULO C. DE A. NETO

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 344 APTº 102

4151012005013500100

PAULO NAPOLEÃO DE MELO

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 189

4152012005014500100

ALDIRA DA SILVA LUCAS

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 102

4151009503002000002

CICERO VASCONCELOS SILVA

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 202

4151011505014500001

JOÃO CAVALCANTI ALVES MIRANDA

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 175

4151016501013000023

JOSE MARIA MONTEIRO MARTINS

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 344 APTº 202

4151009503004500002

JOSE MARIA DE FARIAS RAMOS

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 304

4148519404020000095

MAORLITO ARAUJO FEITOSA

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 303

4150504001029000011

GILDA PINA DE A. BARROS

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 101

4149002901120122013

EDUARDO LEITE MACIEL

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 344 APTº 001

4148004008003400623

JUCELINO DOS ANJOS BOURBON

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 203

4110004008003401310

MARCIO ANTONIO P. V. MARCONDES

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 204

4148004008060000167

JOSE RUBENS FEITOSA

RUA AVIADOR SEVERINO LINS, 131 APTº 201

4151012005013500100

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, em 23 de dezembro de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARULIO AGUIAR

Secretário de Finanças

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos