Decreto Nº 16134

Número do decreto:16134

Ano do decreto:1992

Ajuda:

DECRETO Nº 16.134/92

EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo artigo 17, parágrafo 3º, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e TLP para os exercícios de 1991 e1992 aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:

NOME

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO

CLAUDIO JOSÉ SÁ LEITÃO

RUA SENADOR FABIO DE BARROS, SALA 201

4138105502006200050

FERNANDO DE LIRA

RUA DR. CORREIA DA SILVA, 342

4206520004011900001

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO

RUA PRES. WASHINGTON LUIZ, 123 APTº 143 APTº 21 BLOCO B

4150503301012509219

MARTINIANO D. R. FILHO E OUTROS

RUA PRES. WASHINGTON LUIZ, 437 APTº 101

4150503301012509547

ISRAEL DE SOUZA SILVA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 1203 BLOCO A

4148004002037500478

GENIVAL DE M. SANTOS ESPOSA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 1203 BLOCO B

4148004002037501032

EDGAR PEREIRA E ESPOSA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 1204 BLOCO A

4148004002037500486

MARCEL ALGUSTO F. VIEIRA E OUTROS

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 704 BLOCO B

4148004002037500842

FREDERICO JOSÉ H. SILVA E ESPOSA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 1103 BLOCO B

4148004002037500990

JOSUEL. BARROSA FILHO E ESPOSA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 402 BLOCO A

4148004002037500

PAULA JOSÉ V. B. PAIVA E ESPOSA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 1203 BLOCO A;

4148004002037500141

LUIZ DE FREITAS LIMA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 903 BLOCO B

4148004002037500230

JOSÉ CARDOSO PEDROSA

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 201 BLOCO A

4148004002037500032

JALBER POGGI DE CARVALHO

RUA JOSÉ BONIFACIO, 1141 APTº 704 BLOCO A

4148004002037500958

EDUARDO CRISTOVAN BATISTA E OUT.

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 202 BLOCO A

4148004002054600452

MARIA TERESA C. DUEIRE

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 904 BLOCO B

4148004002054600658

MARIA DAS NEVES REAL PARAISO

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 903 BLOCO A

4148004002054600365

KATIA MARIA T. R. BORBA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 1304 BLOCO B

4148004008054600781

FREDERICO BELTRÃO DE ALBUQUERQUE

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 696 BLOCO A

4148004008037500021

PEDRO AUMARI CANDEIAS E ESPOSA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 102 BLOCO B

4148004008054600321

ANTONIO FERNDES DA SILVA F ESPOSA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 404 BLOCO A

4148004008054600564

JOÃO JOSÉ. DE LIMA COSTA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 703 BLOCO B

4148004008054600987

JOSÉ CARLOS G. R. DE OLIVEIRA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 202 BLOCO A

4148004008054600754

SERGIO DE AMARAL VALENÇA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 214 APTº 1502 BLOCO A

4148004008037500235

ROMULO S. R. MACEDO

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 214 APTº 84 BLOCO B

4148004002054600157

JOÃO MANUEL. S. M. DOR SANTOS

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 214 APTº 103 BLOCO A

4148004008054600635

TADEU VIANA DE PONTES E ESPOSA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 214 APTº 1503 BLOCO B

4148004008054600235

 

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 806 BLOCO B

4148004008054600125

JOSÉ NILSON VIANA DA COSTA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 502 BLOCO A

4151012501016000000

LEDA DE SOUZA PADILHA

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 805 BLOCO A

4151010503001000004

JOSÉ LIRA DO NASCIMENTO

RUA VISCONDE DE ITAPARICA, 142 APTº 202 BLOCO A

4151010503002000008

LIVIO XAVIER JUNIOR

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 1004

4151010503004500008

ANA MARIA C. DE LACERDA

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 902

41510I2501012500008

GERALDO DELMONTE DE SOUZA

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 1505

4151012501013500001

LEONIDES MATIAS ARRUDA

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 1202

4151012001018000005

JOSE ZENILDO DE P. TEOBALDO

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 801

415L010003001000002

FRANCISCO MOACIR PEREIRA

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 1104

4151012001017000001

SOSTENES FRANCISCO DOS SANTOS

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 404

4151012001016000008

ODETE MARIA DOS SANTOS

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 903

4151012501016000000

JOÃO ALBERTO G. M. DE SÁ

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 706

4151010503001000004

VILMA BARBOSA DE LIMA

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 606

4151010503002000008

SILVIA MARTINS TORREÃO

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 402

4151010503004500008

JOSÉ MORAIS GURGEL JUNIOR

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 603

41510I2501012500008

ASSIS TIAGO DE OLIVEIRA

RUA PROF. TRAJANO DE MENDONÇA, 320 APTº 301

4151012501013500001

MARIA SALETE A. L. LEITÃO

RUA VENÂNCIA LEONARDO EVANGELISTA, 126

4151012001018000005

AMARO PINHEIRO DE A. MELO

RUA PE. RODRIGUES CAMPELO, 97

415L010003001000002

SUZANA BEZERRA R. O. CAVALCANTI

RUA FREI JABOATÃO, 280 APTº 302 BLOCO O

4151012001017000001

JOSÉ INÁCIO DE S. LEÃO AVILA

RUA DEMOSTENES DE OLINDA, 160 APTº 202

4151012001016000008

ZANIA MARIA V. COLIER

RUA AGRESTINA, 44 APTº 1201

4151010003003000001

JOSÉ BONIFACIO DE X. DE ANDRADE

RUA CEL. SILVESTRE BASTOS, 20

4151012007015000004

ELZA FLORENCIO DE M. LEITE

RUA JOÃO XAVIER PEDROSA, 146

4151010003004000003

CATARINA CARVALHO DE FIGUEIREDO

RUA RICARDO HARDMAN, 130 APTº 302

4151012005013500100

MARIO SOARES DA SILVA

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 40

4151012005013500100

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 46

4152012005014500100

HITLER CARLOS ZARZAR

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 47

4151009503002000002

JULIA SAMICO DA SILVA

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 66

4151011505014500001

JOÃO JOSÉ DE FRANCA

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 71

4151016501013000023

JOSÉ SEVERINO HERMINIO

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 80

4151009503004500002

HILTON DA SILVA BULHÕES

RUA HOLMES DO REGO BARROS, 84

4148519404020000095

LUIZ ALBERTO C. DA SILVA

RUA AMARO ALBINO PIMENTEL, 292

4150504001029000011

EVALDO WILLIANS A. MELO

RUA COSHORAMA, 1234 APTº 101

4149002901120122013

ANTONIO JOSÉ C. A. RAMOS

RUA VISCONDE DE JEQUITINHONHA, 2954 APTº 302

4148004008003400623

FRANCISCO MANUEL P. AIRES

RUA PEDRO AMERICO GALVÃO, 105 TER

4110004008003401310

JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA

RUA VISC. DE CABO FRIO, 60 APTº 204 BLOCO B

4148004008060000167

CONSTRUTURA REAL LTDA

RUA VINTE DE JANEIRO, 909 APTº 001

4151012501016000000

CONSTRUTURA REAL LTDA

RUA VINTE DE JANEIRO, 909 APTº 001

4151010503001000004

CONSTRUTURA REAL LTDA

RUA VINTE DE JANEIRO, 909 APTº 101

4151010503002000008

CONSTRUTURA REAL LTDA

RUA VINTE DE JANEIRO, 909 APTº 102

4151010503004500008

CONSTRUTURA REAL LTDA

RUA VINTE DE JANEIRO, 909 APTº 201

41510I2501012500008

CONSTRUTURA REAL LTDA

RUA VINTE DE JANEIRO, 909 APTº 202

4151012501013500001

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, em 23 de dezembro de 1992.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARULIO AGUIAR

Secretário de Finanças

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM NUMERAÇÃO INCORRETA)