Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.191/93

Ementa: Fixa os valores das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da lei ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto Nº 11.135 de 09 de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores máximo das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º A Cooperativa que administra o Sistema, ou seus associados, poderão, a seu critério ou conveniência, praticar preços inferiores aos constantes do Anexo “

B” deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 06 de março de 1993.

Art. 4º Revogam-se o Decreta Nº 16.179/93 de 03 de fevereiro de 1993 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 3 de março de 1993

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

Prefeito em exercício da Cidade do Recife

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1 - SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1.) Tarifa por Quilômetro - bandeira 1: TC= Cr$ 8.000,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 X TC = 2 X Cr$ 8.000,00 = Cr$ 16.000,00

Composição do Acréscimo de 100%

.. 85% = Custo Operacional do serviço especial

.. 15% = Taxa de Administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR A 9,0 Kms

. Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

. TEa = 1,5 X Cr$ 8.000,00 = Cr$ 12.000,00

. Composição do Acréscimo de 50%

. 35% = Custo operacional do serviço especial

. 1,5% = Taxa de Administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

. Valor para constar no TICKET= Cr$ 8.000,00

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIA - TARIFAS

ANEXO - B