Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.326/93

Ementa: Nomeia representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - CEDDEPE, em Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de Março de 1987, e o contido no Ofício DIUR nº 075/93,

DECRETA:

Art. 1º Os representantes titular e suplente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - CEDDEPE, em Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra, na Comunidade Madalena-Prado, passam a ser os seguintes:

TITULAR: JOSÉ AMARO CORREIA

SUPLENTE: LENILSON ALENCAR DE MELO

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 21 de julho de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos