Decreto Nº 16367

Número do decreto:16367

Ano do decreto:1993

Ajuda:

DECRETO Nº 16.367/93

Ementa: Fixa os valores das Unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, do Inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, considerando o disposto do Artigo 44 do Decreto Nº 11.135 de 09 de outubro de 1978, e os sistemáticos reajustes dos insumos e serviços que compõem a planilha técnica de custos do serviço de táxi:

DECRETA:

Art. 1º As Unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, passam a ter os seguintes valores:

a) Serviço Comum ... Cr$ 37,00;

b) Serviço Especial de Motel ... Cr$ 74,00.

Parágrafo primeiro. Do volumes transportados nos Serviços de Táxis constantes no caput deste artigo, ficam fixados nos seguintes valores:

a) Serviço Comum ... Cr$ 7,40;

b) Serviço Especial de Motel ... Cr$ 14,80.

Parágrafo segundo. Os valores máximos a pagar pelo passageiro, em função das Unidades Taximétricas (UTs) serão as constantes das tabelas que constituem os seguintes Anexos deste Decreto:

a) Anexo “A” para o Serviço de Táxi Comum;

b) Anexo “B” para o Serviço de Táxi Especial de Hotéis.

Art. 2º Os Profissionais Autônomos ou Empresas poderão, a seu critério ou conveniência, praticar valores inferiores aos fixados neste Decreto e seus Anexos.

Art. 3º Fica determinado a fixação da Tabela Tarifária, no vidro lateral traseiro do veículo - táxi.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a sua aplicação será a partir das vinte e duas horas do dia 03 de setembro de 1993.

Art. 5º Revogam-se o Decreto Nº 16.339/93 de 03 de agosto de 1993 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 1º de setembro de 1993

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

ANEXO “A” (01/01)

TABELA PARA TÁXI COMUM

VALOR UNID TAXIMETRICA = 37,00

TAXÍMETRO UT

PAGAR

CR$

TAXÍMETRO

UT

PAGAR

CR$

TAXÍMETRO

UT

PAGAR

CR$

2,0

74,00

14,4

532,80

26,8

991.60

2,2

81,40

14,6

540,20

27,0

999.00

2,4

88,80

14,8

547,60

27,2

1006,40

2,6

96,20

15,0

555,00

27,4

1013,80

2,8

103,60

15,2

562,40

27,6

1021,20

3,0

111,00

15,4

569,80

27,8

1028,60

3,2

118,40

15,6

577,20

28,0

1036,00

3,4

125,80

15,8

584,60

28,2

1043,40

3,6

133,20

16,0

592,00

28,4

1050,80

3,8

140,60

16,2

599,40

28,6

1058,20

4,0

148,00

16,4

606,80

28,8

1065,60

4,2

155,40

16,6

614,20

29,0

1073,00

4,4

162,80

16,8

621,60

29,2

1080,40

4,6

170,20

17,0

629,00

29,4

1087,80

4,8

177,60

17,2

636,40

29,6

1095,20

5,0

185,00

17,4

643,80

29,8

1102,60

5,2

192,40

17,6

651,20

30,0

1110,00

5,4

199,80

17,8

658,60

30,2

1117,40

5,6

207,20

18,0

666,00

30,4

1124,80

5,8

214,60

18,2

673,40

30,6

1132,20

6,0

222,00

18,4

680,80

30,8

1139,60

6,2

229,40

18,6

688,20

31,0

1147,00

6,4

236,80

18,8

695,60

31,2

1154,40

6,6

244,20

19,0

703,00

31,4

1161,80

6,8

251,60

19,2

710,40

31,6

1169,20

7,0

259,00

19,4

717,80

31,8

1176,60

7,2

266,40

19,6

725,20

32,0

1184,00

7,4

273,8

19,8

732,60

32,2

1191,40

7,6

281,20

20,0

740,00

32,4

1198,00

7,8

288,60

20,2

747,40

32,6

1206,20

8,0

296,00

20,4

754,80

32,8

1213,60

8,2

303,40

20,6

762,20

33,0

1221,00

8,4

310,80

20,8

769,60

33,2

1228,40

8,6

318,20

21,0

777,00

33,4

1235,80

8,8

325,60

21,2

784,40

33,6

1243,20

9,0

333,00

21,4

791,80

33,8

1250,60

9,2

340,40

21,6

799,20

34,0

1258,00

9,4

347,80

21,8

806,60

34,2

1265,40

9,6

355,20

22,0

814,00

34,6

1272,80

9,8

362,60

22,2

821,40

34,8

1280,20

10,0

370,00

22,4

828,80

34,8

1287,60

10,2

377,40

22,6

836,20

35,0

1295,00

10,4

384,80

22,8

843,60

35,2

1302,40

10,6

392,20

23,0

851,00

35,4

1309,80

10,8

399,60

23,2

858,40

35,6

1317,20

11,0

407,00

23,4

865,80

35,8

1324,60

11,2

414,40

23,6

873,20

36,0

1332,00

11,4

421,80

23,8

880,60

36,2

1339,40

11,6

429,20

24,0

895,40

36,4

1346,80

11,8

436,60

24,2

902,80

36,6

1354,20

12,0

444,00

24,6

910,20

36,8

1361,60

12,2

451,40

24,8

917,60

37,0

1369.00

12,4

458,80

25,0

925,00

37,2

1376,40

12,6

466,20

25,2

932,40

37,4

1383,80

12,8

473,60

25,4

939,80

37,6

1391,20

13,0

481,00

25,6

947,20

37,8

1398,60

13,2

488,40

25,8

954,60

38,0

1406,00

13,4

495,80

26,0

962,00

38,2

1413,40

13,6

503,20

26,2

969,40

38,4

1420,80

13,8

510,60

26,2

969,40

38,6

1428,20

14,0

518,00

26,4

976,80

38,8

1435,60

14,2

525,40

26,6

984,20

39,0

1443,00

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

ANEXO “B” (01/01)

TABELA PARA TÁXI COMUM

VALOR UNID TAXIMETRICA=74.000

TAXÍMETRO

UT

PAGAR

CR$

TAXÍMETRO

UT

PAGAR

CR$

TAXÍMETRO

UT

PAGAR

CR$

2,0

148,00

14,4

1065,60

26,8

1983,20

2,2

162,80

14,6

1080,40

27,0

1998,00

2,4

177,60

14,8

1095,20

27,2

2012,80

2,6

192,40

15,0

1110,00

27,4

2027,60

2,8

207,20

15,2

1124,80

27,6

2042,40

3,0

222,00

15,4

1139,60

27,8

2057,20

3,2

236,80

15,6

1154,40

28,0

2072,00

3,4

251,60

15,8

1169,20

28,2

2086,80

3,6

266,40

16,0

1184,00

28,4

2101,60

3,8

281,20

16,2

1198,00

28,6

2116,40

4,0

296,00

16,4

1213,60

28,8

2131,20

4,2

310,80

16,6

1228,40

29,0

2146,00

4,4

325,60

16,8

1243,20

29,2

2160,80

4,6

340,40

17,0

1258,00

29,4

2175,60

4,8

355,20

17,2

1272,80

29,6

2190,40

5,0

370,00

17,4

1287,60

29,8

2205,20

5,2

384,80

17,6

1302,40

30,0

2220,00

5,4

399,60

17,8

1317,20

30,2

2234,80

5,6

414,40

18,0

1332,00

30,4

2249,60

5,8

429,20

18,2

1346,80

30,6

2264,40

6,0

444,00

18,4

1361,60

30,8

2279,20

6,2

458,80

18,6

1376,40

31,0

2294,00

6,4

473,60

18,8

1391,20

31,2

2308,80

6,6

488,40

19,0

1406,00

31,4

2323,60

6,8

503,20

19,2

1420,80

31,6

2338,40

7,0

518,00

19,4

1435,40

31,8

2353,20

7,2

532,80

19,6

1450,40

32,0

2368,00

7,4

547,60

19,8

1465,20

32,2

2382,80

7,6

562,40

20,0

1480,00

32,4

2397,60

7,8

577,20

20,2

1494,80

32,6

2412,40

8,0

592,00

20,4

1509,60

32,8

2427,20

8,2

606,80

20,6

1524,40

33,0

2442,00

8,4

621,60

20,8

1539,20

33,2

2456,80

8,6

636,40

21,0

1554,00

33,4

2471,60

8,8

651,20

21,2

1568,80

33,6

2486,40

9,0

666,00

21,4

1583,60

33,8

2501,20

9,2

680,80

21,6

1598,40

34,0

2516,00

9,4

695,60

21,8

1613,20

34,2

2530,80

9,6

710,40

22,0

1628,00

34,4

2545,60

9,8

725,20

22,2

1642,80

34,6

2560,40

10,0

740,00

22,4

1657,60

34,8

2575,20

10,2

754,80

22,6

1672,40

35,0

2590,00

10,4

769,60

22,8

1687,20

35,2

2604,80

10,6

784,40

23,0

1702,00

35,4

2619,60

10,8

799,20

23,2

1716,80

35,6

2634,40

11,0

814,00

23,4

1731,60

35,8

2649,20

11,2

828,80

23,6

1746,40

36,0

2664,00

11,4

843,60

23,8

1761,20

36,2

2678,80

11,6

858,40

24,0

1776,00

36,4

2693,60

11,8

873,20

24,2

1790,80

36,6

2708,40