Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.382/93

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife;

CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.543, de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo art. 17, parágrafo 3º, do mesmo Diploma Legal:

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os exercícios de 1991 e 1992 aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 22 setembro de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos