Referências ao Decreto Nº 16440

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 16482 (2 Ocorrências)

    ... Art. 4º Revogam-se o Decreto Nº 16.440/93 de 03 de novembro de 1993 e demais disposições em ...

    Ano: 1993

Topo