Referências ao Decreto Nº 16483

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 16526 (2 Ocorrências)

    ... Art. 5º Revogam-se o Decreto Nº 16.483/93 de 01 de dezembro de 1993 e demais disposições em ...

    Ano: 1994

Topo