Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.603/94

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da lei ORGÂNICA DO RECIFE, considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto Nº 11.135 de 09 de outubro de 1978 e os sistemáticos reajustes dos insumos e serviços que compõem a planilha técnica de custos do Serviço de Táxi do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os valores máximos das tarifas do serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B que acompanham este Decreto.

Art. 2º A Cooperativa que administra o Serviço, ou seus associados, poderão, a seu critério ou conveniência, praticar preços inferiores aos constantes do Anexo ”B” deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que sua aplicação, será a partir das dezoito horas do dia 08 de abril de 1994.

Art. 4º Revogam-se o Decreto Nº 16.563/94 de 02 de março de 1994 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de abril de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

LUIZ ALEXANDRE ARAÚJO ALMEIDA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (METODOLOGIA TÉCNICA)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira 1:TC=CR$ 344,00

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) DISTÂNCIA MENOR OU IGUAL A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual à duas vezes (100%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 2 X TC = 2 X CR$ 344,00 = CR$ 688,00

Composição do Acréscimo de 100%

85% = Custo Operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.2) DISTÂNCIA MAIOR A 9,0 Kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa = 1,5 X CR$ 344,00 = CR$ 516,00

Composição do Acréscimo de 50%

35% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de Administração

2.3) TARIFA POR QUILÔMETRO

Valor para constar no TICKET = CR$ 344,00

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

TÁXIS ESPECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIA - TARIFAS

ANEXO - B