Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.605/94

Ementa: Atualiza os valores originais de todas as dotações orçamentárias da Despesa fixada e das rubricas da Receita estimada, constantes da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores originais das rubricas da Receita estimada e de todas as dotações orçamentárias da Despesa fixada constantes da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993, detalhadas no Decreto nº 16.520, de 27 de dezembro de 1993, mediante a aplicação do percentual de 95,78% (noventa e cinco vírgula setenta e oito por cento) obtido pelo índice de variação de preços, medido pelo índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M dos meses de janeiro e fevereiro do corrente exercício.

Art. 2º Os valores provenientes da atualização de que trata o artigo anterior deverão ser lançados nos instrumentos de controle da execução orçamentária, observando os seguintes critérios:

I - As rubricas originais da Receita estimada no orçamento de 1994 passam a ter nova previsão de valores, de acordo com o que consta do Anexo I do presente Decreto.

II - Ficam acrescidos aos respectivos saldos das dotações orçamentárias os valores constantes do Anexo II do presente Decreto, não se constituindo crédito suplementar considerando os termos da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 15.837, de 21 de dezembro de 1993.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de abril de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

RAUL JEAN LOUIS HENRY JUNIOR

Secretário do Governo

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SYDIA MARIA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO

Secretária de Planejamento Urbano e Ambiental

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

TEREZINHA NUNES DA COSTA

Secretária de Imprensa

JOSÉ PEPE RODRIGUES CAL

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação e Cultura

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA

Secretário de Saúde

LUIZ ALEXANDRE ARAÚJO ALMEIDA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

SALVADOR SOLAR LOSTAN

Secretário de Políticas Sociais