Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 16.675/94

Ementa: Fixa os valores das tarifas do Serviço Especial de Táxi do Aeroporto Internacional dos Guararapes, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Recife, considerando o disposto no Artigo 44, do Decreto N° 11.135 de 09 de outubro de 1978 e os sistemáticos reajustes dos insumos a serviços que compõem a planilha técniica de custos dos Serviços de Táxis do Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1° Ficam fixados os valores máximos das tarifas do Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme o anexo I que acompanha este Decreto.

Art. 2º A Cooperativa que administra o Serviço, ou seus associados, poderão, a seu critério ou conveniência, praticar preços inferiores aos constantes do Anexo “I” deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação sendo que sua aplicação, será a partir da zero hora do dia 01 de julho de 1994.

Art. 4º Revogam-se o Decreto N° 16.658/94 de 07 de junho de 1994 e demais disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 28 de junho de 1994

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

LUIZ ALEXANDRE ARAÚJO ALMEIDA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

JÓRIO VALENÇA CAVALCANTI

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

SERVIÇO ESPECIAL DE TÁXIS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES

ANEXO I