Decreto Nº 16878

Número do decreto:16878

Ano do decreto:1995

Ajuda:

DECRETO Nº 16.878/95

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade Apipucos/Macaxeira.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 29 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social de Apipucos/Macaxeira.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior serás composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Titulares: Reginaldo Israel de França e José Carlos de Lima

Suplentes: Fernando Batista de Farias e Edvaldo Ferreira de Oliveira

Entidades de Assessoria: CEDDHEPE

Titular: Lenilson Alencar de Melo

Suplente: Lourinaldo Alencar de Melo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 3 de janeiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

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