Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.880/95

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade da Vila Esperança Cabocó.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos, 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Vila Esperança Cabocó.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Titulares: Elza Lima de Santana e José Minervino de Oliveira

Suplentes: Francisco José de Carvalho e Maria Raimunda Pereira

Entidades de Assessoria: Serviço Comunitários de Justiça e Paz;

Titular: Carlos Antônio Barroso de Aguiar

Suplente: Tereza Cristina Cavalcanti Borba

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 3 de janeiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos