Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.889/95

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade Campo do Banco.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social do Campo do Banco.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Titulares: DJanira Virginia Somes da Silva e Sebastiana Barbosa Carneiro

Suplentes: Lindalva Amara dos Santos e José Severino de Amorim

Entidades de Assessoria: CEDDHEPE

Titular: Lenilson Alencar de Melo

Suplente: Lourinaldo Alencar de Melo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 30 de janeiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos