Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.897/95

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade de Sítio Grande.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão ele Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social de Sítio Grande.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Titulares: Rosângela Matias Borges e Maria Estela Felipe Magno;

Suplentes: Quitéria Bernardo e Maria de Fátima da Silva;

Entidades de Assessoria: Serviço Comunitários de Justiça e Paz.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 8 de fevereiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos