Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.898/95

Ementa: Constitui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade de Campo Grande.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social de Campo Grande.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Titulares: Ademir Lourenço de Lima e Eliane da Silva Bezerra;

Suplentes: Oegenildo Trajano da Silva e Maria Lúcia da Conceição

Entidades de Assessoria: Serviço Comunitários de Justiça e Paz;

Titular: Carlos Antônio Barroso de Aguiar

Suplente: Tereza Cristina Cavalcanti Borba

Representantes da SAJA;

Titular: Maria de Fattima Cristovão e Reginaldo Pereira

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 8 de fevereiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos