Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.906/95

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade do Planeta dos Macacos.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída à Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade do Planeta dos Macacos.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

Titulares: Maria José Neves do Nascimento e Maria do Carmo dos Santos;

Suplentes: José Roberto da Silva e Maria José Rodrigues de Melo;

Entidades de Assessoria: Serviço Comunitários de Justiça e Paz;

Titular: Lenilson Alencar Melo

Suplente: Lourinaldo Alencar de Melo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 15 de fevereiro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos