Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 16.928/95

Ementa: Quantifica e nomina os Cargos Comissionados da Secretaria de Educação e Cultura.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições constitucionais e fundamentado nas Leis 15.738 de 29 de dezembro de 1992 e 16.010 de 10 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º As unidades Administrativas que compõem a estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura, terão seus cargos de provimento em comissão quantificados e nominados na forma estabelecida no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º As funções orgânicas permanecem inalteradas, assim como sua estrutura organizacional básica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 1995.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de março de 1995

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

Prefeito da Cidade do Recife, em exercício

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação e Cultura

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO ÚNICO