Número do decreto:16951
Ano do decreto:1995
sexta, 17 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 16951
DECRETO Nº 16.951, DE 17 DE ABRIL DE 1995
Ementa: Abre créditos suplementares.
O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 novembro de1994,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito suplementar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
| RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 | ||
| 2000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 2002 - | Gabinete do Secretário-Entidades Supervisionadas | |
| 2002.10583231.804 - | Projetos a cargos da Empresa de Urbanização do Recife-URB | |
| 3.2.1.2.- | Subvenções Econômicas | 500.000 |
| TOTAL | 500.000 | |
Art. 2º Os recurvos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
| RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 | ||
| 2000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 2002 - | Gabinete do Secretário-Entidades Supervisionadas | |
| 2002.10583231.804 - | Projetos a cargo da Empresa de Urbanização do Recife-URB | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 500.000 |
| TOTAL | 500.000 | |
Art. 3º Fica aberto ao orçamento da Empresa de Urbanização do Recife - URB, para o exercício financeiro de 1995, o crédito suplementar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação:
| RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 | ||
| 5000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5003 - | Empresa de Urbanização do Recife-URB | |
| 5003.10583231.509 - | Implantação de melhoramentos urbanos | 500.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 500.000 |
| TOTAL | ||
Art. 4º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a serguir discriminada:
| RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00 | ||
| 5000 - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5003 - | Empresa de Urbanização do Recife-URB | |
| 5003.10583231.509 - | Implantação de melhoramentos urbanos | |
| 4.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 500.000 |
| TOTAL | 500.000 | |
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Antônio Farias, em 17 de abril de 1995
JARBAS VASCONCELOS
Prefeito
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
SYDIA MARIA QUEIROZ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
Secretário de Planejamento Urbano e Ambiental