Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.123/95

Ementa: Institui a comissão de urbanização e legalização da posse de terra referente à Zona Especial de Interesse Social da Comunidade da ARITANA - Imbiribeira.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições e tendo em vista o que determina os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947 de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído a comissão de Urbanização e Legalização de Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social do ARITANA - Imbiribeira.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelas seguintes membros e respectivos suplentes:

Titular: Pedro Arcanjo de Souza e Maria do Carmo de Lima

Suplente: Sara Lima Gueiros e Creonice Maria Jesus de Lima

Entidade de Assessora: Serviço Comunitário de Justiça e Paz.

Titular: Elijah Campelo Júnior

Suplente: Tereza Cristina Cavalcanti Borba

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 6 de outubro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos