Decreto Nº 17156

Número do decreto:17156

Ano do decreto:1995

Ajuda:

DECRETO Nº 17.156/95

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a execução da obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife e o contido no OF - DPE - 008/95 de 03/07/95;

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo Art.17, parágrafo 3, do mesmo Diploma Legal:

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I. P. T. U. para os exercícios de 1989 e 1990 ao possuidor do imóvel cadastrado com a seguinte especificação:

PETROLINA RIBEIRO DE MOURA

R. Abdias de Oliveira, Nº 355, insc. 4.1540.135.04.0100.0000.6

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 10 de novembro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

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