Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.211/95

Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Departamentos de Administração Setorial - DAS.

O Prefeito da Cidade do Recife no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no inciso IV do Artigo 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o que dispõe o artigo 2° da Lei n° 16.128 de 18 de dezembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1° As estruturas organizacionais de Administração Setorial do Gabinete do Prefeito, das Coordenadorias de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos, e da Criança e do Adolescente, das Secretarias de Infra-Estrutura, Políticas Sociais, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Esportes, Finanças, Planejamento Urbano e Ambiental, Governo, Imprensa, Assuntos Jurídicos e Administrativos, ficam definidas de acordo com o disposto no gráfico e descritivo dos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 2° A competência das novas unidades, de que trata o artigo anterior, constam do Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.95.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 20 de dezembro de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

ANEXO I

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - GRÁFICO

OBS: imagem de gráfico.

ESTRUTURA DESCRITIVA/QUANTITATIVA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

ANEXO II

ANEXO III

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

FUNÇÕES ORGÂNICAS BÁSICAS

Compete ao Departamento de Administração Setorial:

- Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e financeiras do órgão;

- Fazer cumprir a legislação de pessoal e as instruções emanadas da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos - CDIRH;

- Orientar e supervisionar as atividades da Divisão Administrativa e Financeiras e seus serviços;

- Efetuar os pagamentos dos empenhos liquidados pelo Departamento de Empenho e Liquidação da Despesa;

- Manter controle dos saldos bancários;

- Coletar dados necessários à elaboração do orçamento e da Programação Financeira do órgão;

- Elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades Administrativas, Financeira e de Pessoal;

- Propor alterações nas normas que regulam as atividades da DAS, quando forem consideradas necessárias.

- Executar outros serviços que lhe sejam atribuídos;

Compete à Divisão Administrativa e Financeira:

- Adquirir e suprir o Órgão dos bens materiais e serviços necessários ao seu funcionamento;

- Providenciar as solicitações de abertura de processos licitatórios e/ou de sua dispensa;

- Executar as atividades de controle e manutenção dos serviços de transportes, comunicação, sistema elétrico e hidráulico e da conservação dos bens móveis do órgão;

- Supevisionar e orientar as atividades relativas ao Serviço de Suprimento e Patrimônio;

- Orientar e supervisionar as atividades relativas ao Serviço Financeiro e Orçamentário;

- Supervisionar todos os registros, informações e pareceres das unidades subordinadas;

- Executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Diretor do Departamento de Administração Setorial;

Compete ao Serviço de Suprimento e Patrimônio:

- Receber, conferir, armazenar, conservar e distribuir os materiais adquiridos;

- Manter controle sobre os materiais estocados nos Almoxarifados;

- Efetuar inventários e emitir relatórios gerenciais sobre o consumo de materiais;

- Emitir solicitações de inclusões, transferências e baixa de bens móveis;

- Efetuar o controle físico e a conferência dos bens móveis existentes mediante inventário fornecido pelo Departamento de Controle Patrimonial;

- Zelar pelo cumprimento da legislação vigente e das instruções emanadas do Departamento de Controle Patrimonial;

- Executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Diretor da Divisão Administrativa e Financeira;

Compete ao Serviço Financeiro e Orçamentário:

- Emitir as solicitações de empenho;

- Manter controle do saldo financeiro e orçamentário;

- Acompanhar os gastos do órgão visando fornecer subsídios para elaboração da programação Financeira e do Orçamento anual;

- Executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Diretor da Divisão Administrativa e Financeira;

Compete ao Serviço de Administração de Pessoal:

- Orientar os servidores em assuntos de natureza funcional;

- Manter atualizados os assentamentos e registros funcionais dos servidores;

- Efetuar o controle e o registro da frequência dos servidores;

- Proceder a distribuição e o controle dos vales-transportes, cheques-salário e dos vales-alimentação;

- Receber, movimentar e prestar informações sobre os processos administrativos relativos aos servidores lotados no órgão;

- Efetuar o cadastramento e o controle do pagamento dos estagiários;

- Zelar pelo cumprimento da legislação de pessoal e das instruções emanadas da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos - CDIRH;

- Executar outros serviços que lhe sejam atribuídos pelo Diretor da Divisão Administrativa Financeira.