Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.217/95

Ementa: Estabelece normas para o recadastramento dos Táxis do Recife no exercício de 1996 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e, com fundamento na Lei Municipal N° 12.914, de 09 de novembro de 1977 e demais dispositivos legais inerentes à matéria;

CONSIDERANDO, a necessidade do recadastramento anual da frota de veículos para explorar os Serviços de Táxis da Cidade do Recife ;e,

CONSIDERANDO, finalmente, os direitos dos usuários de disporem de serviços mais confiáveis e seguros,

DECRETA:

Art. 1° Ficam convocados todos os Permissionários do Sistema Municipal de Transporte por Táxis da Cidade do Recife à comparecerem ao recadastramento anual, referente ao exercício de 1996, que será realizado pela Prefeitura da Cidade do Recife.

Parágrafo único. O recadastramento de que trata o “Caput” deste Artigo, será executado no Sindicato dos Condutores Autônomos de Pernambuco, no horário das 07:30 h às 13:00 h, dos dias úteis e obedecerá o calendário disposto no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° No ato do recadastramento, será exigido dos Permissionários a seguinte documentação, original e cópia:

a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;

b) Vistoria veicular de 1996, do DETRAN/PE;

c) Comprovante de Imposto de Renda; ou Certidão de Conduto Autônomo de 1996, do INSS; ou Atestado de idoneidade Profissional de 1996, expedido por Entidade da Categoria;

d) Termo de Permissão - TP de 1995;

e) Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, do Permissionário e Condutor Auxiliar;

f) Declaração dos Hotéis, conforme modelo padronizado, quando se tratar do Serviço Especial de Táxis de Hotéis;

g) Declaração da Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, conforme modelo padronizado, quando se tratar do Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes; e,

h) Comprovante de quitação, de multas e débitos municipais.

Art. 3° Todo veículo-táxi recadastrado, receberá o Selo de Credenciamento do exercício de 1996, que será afixado no parabrisa dianteiro, por traz do espelho retrovisor interno.

Parágrafo único. O Selo de Credenciamento de que trata o “Caput” deste Artigo, somente poderá ser afixado no veículo, após atendidas as exigências previstas no Art. 2°, deste Decreto.

Art. 4° Os Permissionários do Sistema Municipal de Transporte por Táxis da Cidade do Recife, que não atenderem o recadastramento nos prazos estabelecidos neste Decreto, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal, inclusive, o cancelamento das Permissões.

Art. 5° Fica estabelecido, que o parabrisa dianteiro do veículo-táxi será reservado para afixar adesivos oficiais, exclusivamente.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de dezembro de 1995

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

DIRETORIA GESTORA DE TRANSPORTES

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE POR TÁXIS

CALENDÁRIO DO RECADASTRAMENTO DE 1996

ANEXO I