Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.256/96, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996

Ementa: Altera o Decreto Municipal N° 11.135, de 09 de outubro de 1978 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art.54, Inciso IV , da Lei Orgânica do Município do Recife e o art.5° da Lei n° 12.914, de 09 de novembro de 1977, e

CONSIDERANDO a necessidade de coibir o abuso de Transferências de Permissões dos Serviços de Táxis da Cidade do Recife; e,

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter melhor controle sobre esses Serviços.

DECRETA:

Art. 1°  Fica a Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, através da sua Diretoria Gestora de Transportes, autorizada a promover Transferências de Permissões dos Serviços de Táxis da Cidade do Recife, por ato “inter-vivos”, desde que, condicionadas às seguintes condições:

a) Os Cedentes, ficarão com seus direitos de retornar aos Serviços de Táxis, como Permissionários, suspensos por 02 (dois) anos;
b) Os Cessionários, ficarão com seus direitos de transferir as Permissões cedidas, suspensos por 02 (dois) anos;

Parágrafo único.  As Transferências de que trata o “Caput” deste Artigo, somente serão permitidas, se as causas determinantes forem justificadas e se forem compatíveis como interesse público.

Art. 2°  Fica permitida a Permuta de Veículos-Táxis entre Permissionários, desde que não envolva as respectivas Permissões.

Art. 3°  As Transferências de Permissões e as Permutas de Veículos-Táxis, de que tratam os Artigos 1° e 2°, deste Decreto, respectivamente, somente serão concretizadas com prévia autorização da Diretoria Gestora de Transportes e aprovadas por Entidade Oficial da Categoria dos Taxistas.

Art. 4°  A Diretoria Gestora de Transportes manterá rígido controle sobre as Transferências de Permissões, por ato “inter-vivos”.

Art. 5°  Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

JARBAS VASCONCELOS
Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos