Citações ao Decreto Nº 17324

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Lei municipal Nº 16176 (4 Ocorrências)

... - LOMR - e tendo em vista o art. 111, parágrafo único, da Lei n° 16.176, de 09 de abril de 1996, que dispõe sobre o uso e ocupação ...
... de Controle Urbanístico - CCU - criada pelo art. 109 da Lei n° 16.176, de 09 abril de 1996, como órgão consultivo vinculado à ...
... - LOMR - e tendo em vista o art. 111, parágrafo único, da Lei n° 16.176, de 09 de abril de 1996, que dispõe sobre o uso e ocupação ...
... de Controle Urbanístico - CCU - criada pelo art. 109 da Lei n° 16.176, de 09 abril de 1996, como órgão consultivo vinculado à ...

Ano: 1996

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