Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.396/96

Desafeta as áreas de Terreno descritas, com a finalidade de promover a regularização jurídico-fundiária da ZEIS denominada “Sítio do Cardoso”.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23, da Lei Municipal n° 16.113/95,

DECRETA:

Art. 1° Ficam desafetadas as áreas públicas adiante descritas, na forma constante do art. 23, da Lei Municipal n° 16.113/95, sendo todas integrantes ao loteamento de terreno de propriedade da Sra. Davina Pereira Pêpe, com o objetivo de promover a regularização fundiária do assentamento habitacional denominado “Sítio do Cardoso”, através da celebração de contratos de Concessão de Direito Real de Uso.

DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA.

- ÁREA 1.

Rua Jaguaribe:

Inicia-se no ponto 1 nos fundos do lote 01; da quadra “D”, segue pelo paramento numa extensão de 30,40m, até encontrar o ponto no cruzamento da Rua Jaguaribe com a Rua Aliados; deflete à direita até encontrar o ponto 3 na extremidade do lote 05, da quadra “B”; deflete à direita numa extensão de 31,00m até encontrar o ponto 4 no limite do mesmo lote; deflete à direita, cruzando a Rua Jaguaribe até encontrar o ponto “A”, fechando o polígono com 1.412,20m² de área total.

- ÁREA 2.

Rua Aliados:

Inicia-se no ponto 1 no cruzamento da Rua Visconde de Uruguai com a Rua Aliados, seguindo pelo paramento até encontrar o ponto 2, próximo ao lote 06, da quadra “A”; deflete à direita, cruzando a Rua Aliados até encontrar o ponto 3, próximo ao lote 04, da quadra “B”; deflete à direita, seguindo pelo paramento da Rua Aliados até encontrar o ponto 4, no cruzamento da Rua Visconde de Uruguai com a Rua Aliados; deflete à direita, fechando o polígono ao encontrar o ponto 1 com 4.758,00m² de área total.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 3 de julho de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos