Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.493/96

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI da Lei Orgância do Município do Recife, com fundamento na Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e

CONSIDERANDO o interesse da Municipalidade em regularizar a situação dos que residem no imóvel aqui referido,

RESOLVE:

Art. 1° Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, o Lote 2A - acrescido de marinha, da quadra “J” do Loteamento Alameda das Acácias, com frente para a rua Dr. Pedro de Melo Cahú, no Bairro de Boa Viagem.

Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária n° 5003.1058.3231.509.

Art. 3° Fica declarada a urgência de desapropriação para fins de imissão provisória na posse.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 23 de outubro de 1996

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Administrativos

SALVADOR SOLER LOSTÃO

Secretário de Política Sociais

SYDIA MARANHÃO

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente