Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.615 DE 9 DE ABRIL DE 1997

Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores públicos.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Art. 54, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art.1° Os servidores da Administração Direta, Indireta, Fundacional, Autárquica e das Empresas controladas pelo Município, quando postos à disposição de outros orgãos ou entidades que não integrem o Poder Executivo Municipal, não poderão perceber as seguintes vantagens:

I - gratificação de incentivo à profissão;

II - gratificação de produtividade;

III - gratificação de insalubridade;

IV - gratificação de localização em estabelecimentos de dificil acesso,

V - gratificações outras ou acréscimos de salários ou vencimentos, cuja natureza e finalidade pressuponham o exercício no seu orgão de origem.

Art. 2° - No prazo de quinze dias a Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos informará ao Gabinete do Prefeito os casos porventura existentes em desacordo com o disposto no artigo anterior.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 9 de abril de 1997.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade o Recife

DORANY BARRETO DE SÁ SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos