Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.628 DE 7 DE MAIO 1997

Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Secretaria Extraordinária de Articulação com os Municípios.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso 4°, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento na Lei n° 16.282, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° Fica denominado de Departamento de Apoio aos Municípios - DAM e Departamento de Administração Setorial - DAS, os Departamentos que compõem a Estrutura Orgânica da Secretaria Extraordinária de Articulação com os Municípios.

Art. 2° As atribuições das Unidades Administrativas integrantes da Secretaria Extraordinária de Articulação com os Municípios, serão elaboradas no prazo de 90 (noventa) dias e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo mediante Decreto.

Art. 3° O quantitativo e a classificação dos cargos comissionados, bem como a estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Articulação com os Municípios são os constantes do anexo deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 22 (vinte e dois) de 04 (abril) de 1997.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 07 de maio de 1997.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO I

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