Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.653, DE 13 DE JUNHO DE 1997

Ementa: Dispõe sobre a cessão de pessoal da URB-Recife à Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura da Cidade do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Recife, e

CONSIDERANDO que, pela reforma administrativa implantada pela Lei n° 16.282, de 30 de dezembro de 1996, a URB/Recife, que era vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos, passou a ser vinculada à Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar e fortalecer a equipe Técnica e Administrativa da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que, em seu Quadro de Pessoal, a URB-Recife dispõe de Pessoal especializado nas funções que são atualmente desempenhadas pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente,

DECRETA:

Art. 1° Além do pessoal a que se refere o art. 50 da Lei n° 15.738/92, os servidores da Empresa de Urbanização do Recife - URB-Recife, em número máximo de 40 (quarenta), ocupantes de cargos técnicos e administrativos, mediante solicitação do Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente ao Prefeito da Cidade do Recife, poderão ser postos à disposição daquela Secretaria, ficando-lhes assegurados todos os direitos, salários, vantagens benefícios, pagos diretamente pela empresa cedente, mediante ressarcimento da Prefeitura, vedado, porém, aumento de despesas em decorrência desses atos de disposição de pessoal.

Art. 2° As solicitações da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, a que se refere o artigo anterior, deverão ser fundamentadas, inclusive com a descrição detalhada das funções a serem desempenhadas pelos servidores solicitados.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 13 de junho de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos