Referências ao Decreto Nº 17659

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  1. Decreto municipal Nº 18698 (2 Ocorrências)

    ... Decreto 15.950 de 8 de setembro de 1992, e o artigo 2º do Decreto 17.659 de 18 de junho de 1997, devendo os contribuintes nele ...

    Ano: 2000

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