Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.673/97

Ementa: Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, Inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Para efeito de apuração da base de cálculo da outorga onerosa de que trata o artigo 10 da Lei n° 16.170, de 12 de fevereiro de 1996, fica determinado que a testada fictícia a ser aplicada será a proporcional à área construída irregularmente.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 7 de julho de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos