Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.692, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENOS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS SITUADAS NO BAIRRO DO COQUE, MUNICÍPIO DO RECIFE.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no Artigo 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de interesse social terrenos e respectivas benfeitorias, situadas no bairro do Coque, município do Recife, com a seguinte descrição planimétrica: Partindo do Ponto P1 (Coordenadas Este (X) = 9.844,933 e Norte (Y) = 54.038,147) segue-se até o ponto P2 (Coordenadas Este (X) - 9.844,288 e Coordenadas Norte (Y) - 54.200,547) segue-se até o ponto P3 (Coordenadas Este (X) - 9.837,343 e Coordenadas Norte (Y) = 54.186,962) segue-se até o ponto P4 (Coordenadas Este (X) 9.825,447 e Coordenadas (Y) = 54.171,619) segue-se até o Ponto P5 (Coordenadas Este (X) = 9.812,977 e Coordenadas Norte (Y) = 54.158.877) segue-se até o ponto P6 (Coordenadas Este (X) = 9.801,685 e Coordenadas Norte (Y) = 54.151,392) segue-se até o ponto P7 (Coordenadas Este (X) = 9.752,838 e Coordenadas Norte (Y) = 54.128,434 segue-se até o ponto P8 (Coordenadas Este (X) = 9.729,687 e Coordenadas Norte (Y) = 54.124,768) segue-se até o ponto P9 (Coordenadas Este (X) = 9.757,038 e Coordenadas Norte (Y) = 54.105,892) segue-se até o ponto P10 (Coordenadas Este (X) = 9.781,466 e Coordenadas Norte (Y) = 54.084,063) segue-se até o ponto P11 (Coordenadas Este (X) = 9.800,995 e Coordenadas Norte (Y) = 54.063,058) segue-se até o ponto P12 (Coordenadas Este (X) = 9.819,783 e Coordenadas Norte (Y) = 54.037,989). Segue-se até onde se iniciou à presente descrição.

O perímetro total é de 457,016m, perfazendo uma área de 8.315,12m² e de propriedade não identificada.

Parágrafo único. Os pontos de referências e linhas de caminhamento relativos à individualização da área ora declarada de interesse social, constam de levantamento técnico e projeto da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos e encontram-se à disposição no arquivo técnico da Empresa. A área encontra-se identificada na conformidade da planta anexa a este instrumento.

Art. 2° A área de terreno descrita no Artigo anterior e suas respectivas benfeitorias, destinam-se à implantação de unidades habitacionais visando o reassentamento da população removida das áreas de execução do programa de Expansão do Trem Metropolitana Cidade do Recife, no trecho localizado no Município do Recife.

Art. 3° A Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife, entidade da Administração Indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma da Legislação pertinente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos e respectivos benfeitorias, descritos no Artigo 1° deste Decreto.

Art. 4° Fica declarada urgência na presente desapropriação, para fins de imissão de posse.

Art. 5° A desapropriação de que trata este Decreto será procedida com recursos financeiros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 6º As áreas que constituem o objeto da presente desapropriação deverão integrar o patrimônio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de agosto 1998

ROBERTO MAGALHAES

Prefeito da Cidade do Recife

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

(Republicado por Incorreções).

Imagem de Planta.

ÁREA PARA REASSENTAMENTO LINHA SUL

CADASTRO TRIÂNGULO FERNANDINHO

ESCALA: 1/750