Decreto Nº 17693

Número do decreto:17693

Ano do decreto:1998

Ajuda:

DECRETO N° 17.693, DE 6 DE AGOSTO DE 1997

Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRENOS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS SITUADAS NO BAIRRO DA IMBIRIBEIRA, MUNICÍPIO DO RECIFE.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife e com fundamento no Artigo 2°, inciso V da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1° Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de interesse social terrenos e respectivas benfeitorias, situadas no bairro da Imbiribeira, Município do Recife, com a seguinte descrição planimétrica: Partindo do Ponto P1 (Coordenadas Este (X) = 289.444,933 e Norte (Y) = 9.104.038,147) segue-se até o ponto P2 (Coordenadas Este (X) - 289.844,781 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.076,400) segue-se até o ponto P3 (Coordenadas Este (X) = 289.843,526 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.106,109) segue-se até o ponto P4 (Coordenadas Este (X) 289.843,140 e Coordenadas (Y) = 9.104.115,257) segue-se até o Ponto P5 (Coordenadas Este (X) = 289.841,982 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.133,221) segue-se até o ponto P6 (Coordenadas Este (X) = 289.841,283 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.142,314) segue-se até o ponto P7 (Coordenadas Este (X) = 289.833,076 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.228,871) segue-se até o ponto P8 (Coordenadas Este (X) = 289.827,125 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.274,129) segue-se até o ponto P9 (Coordenadas Este (X) = 289.823,106 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.293,716) segue-se até o ponto P10 (Coordenadas Este (X) = 289.580,115 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.346,059) segue-se até o ponto P11 (Coordenadas Este (X) = 289.579,327 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.306,351) segue-se até o ponto P12 (Coordenadas Este (X) = 289.602,238 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.303,768) segue-se até o ponto P13 (Coordenadas Este (X) 289.610,530 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.304,373) segue-se até o ponto P14 (Coordenadas Este (X) = 289.638,683 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.311,260) segue-se até o ponto P15 (Coordenadas Este (X) = 289.671,136 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.304,220) segue-se até o ponto P16 (Coordenadas Este (X) = 289.690,531 e Coordenadas Norte (Y) = 9 104.254,565) segue-se até o ponto P 17 (Coordenadas Este (X) = 289.660,186 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.202,054) segue-se até o ponto P18 (Coordenadas Este (X) = 289.681,279 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.066,671) segue-se até o ponto P19 (Coordenadas Este (X) = 289.637,967 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.056,143 segue-se até o ponto P20 (Coordenadas Este (X) = 289.643,095 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.041,111) segue-se até o ponto P21 (Coordenadas Este (X) = 289.646,116 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.030,672) segue-se até o ponto P22 (Coordenadas Este (X) = 289.655,690 e Coordenadas Norte (Y) = 9.103.99,865) segue-se até o ponto P23 (Coordenadas Este (X) _ 289.657,145 e Coordenadas Norte (Y) = 9.103.994,229) segue-se até o ponto P24 (Coordenadas Este (X) = 289.681,286 e Coordenadas Norte (Y) = 9.103.999,010) segue-se até o ponto P25 (Coordenadas Este (X) = 289.680,960 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104000,887) segue-se até o ponto P26 (Coordenadas Este (X) = 289.703,887 e Coordenadas Norte (Y) = 9.104.009,257. Segue-se até onde se iniciou a presente descrição.

O perímetro total é de 1.196,877m, perfazendo uma área de 51.886,35m²2 e de propriedade não identificada.

Parágrafo único. Os pontos de referências e linhas de caminhamento relativos à individualização da área ora declarada de interesse social, constam de levantamento técnico e projeto da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos e encontram-se à disposição no arquivo técnico da Empresa. A área encontra-se identificada na conformidade da planta anexa a este instrumento.

Art. 2° A área de terreno descrita no Artigo anterior e suas respectivas benfeitorias, destinam-se à implantação de unidades habitacionais visando o reassentamento da população removida das áreas de execução do programa de Expansão do Trem Metropolitana Cidade do Recife, no trecho localizado no Município do Recife.

Art. 3° A Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife, entidade da Administração Indireta do Município do Recife, fica autorizada na forma da Legislação pertinente, a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos e respectivos benfeitorias, descritos no Artigo 1° deste Decreto.

Art. 4° Fica declarada urgência na presente desapropriação, para fins de imissão de posse.

Art. 5° A desapropriação de que trata este Decreto será procedida com recursos financeiros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 6° As áreas que constituem o objeto da presente desapropriação deverão integrar o patrimônio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de agosto de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

(Republicado por incorreções).

 

Imagem da Planta.

 

TERRENO PARA DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO NA RUA CAFESOPOLIS ESCALA: 1/1500

CBTU

CÁLCULO DE POLÍGONO

STU/RECIFE DEZEMBRO DE 1996

OBRA: Projeto de Eletrificação da LINHA SUL do METROREC

SERVIÇO: ÁREA TOTAL DO TERRENO PARA DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO NA RUA CAFESÓPOLIS

Nº DE VÉRTICES: 26

ERROS TOTAL ANGULAR 0º00'00,00

ÁREA (m²): 51.886,35

ERRO PROJEÇ. ESTE (x)

PERÍMETRO (m): 1.196,877

ERRO PROJ. NORTE (y)

VÉRTICE

LADO MEDIDO (m)

ÂNGULO HORÁRIO LIDO

LADO (m)

ÂNGULO HORÁRIO

AZMUTE DO LADO

COORD. ESTE (X) DO VÉRTICE (m)

COORD. NORTE (Y) DO VÉRTICE (m)

COORDENADAS UTM

ESTE

NORTE

P1

38,253

101º20'53”

38,2533

101º20'53”

359º46'20”

9.844,933

54.038,147

289.844,933

9.104.038,147

P2

29,735

177º48'32”

29,7355

177º48'32”

357º34'52”

9.844,781

54.078,400

289.844,781

9.104.076,400

P3

9,156

180º00'10”

9,1581

180º00'10”

357º35'02”

9.843,526

54.106,109

289.843,526

9.104.106,109

P4

18,001

178º43'40”

18,0013

178º43'40º

356º18'42”

9.843,140

54.115,257

289.843,140

9.104.115,257

P5

9,120

179º17'33”

9,1198

179º17'33”

355º36'15”

9.841,982

54.133,221

289.841,982

9.104.133,221

P6

86,945

178º58'46”

86,9452

178º58'46”

354º35'01”

9.841,283

54.142,314

289.841,283

9.104.142.314

P7

45,648

177º55'32”

45,6476

177º55'32”

352º30'33”

9.833,076

54.228,871

289.833,076

9.104.228,871

P8

19,995

175º53'44”

19,9951

175º53'44”

348º24'17”

9.827,125

54.274,129

289.827,125

9.104.274,129

P9

248,585

113º45'07º

243,5647

113º45'07”

282º09'23”

9.823,106

54.293,716

289.823,106

9.104.293,716

P10

39,716

78º58'50”

39,7158

78º58'50”

181º08'13”

9.580,115

54.346,059

289.580,115

9.104.346,059

P11

23,0(...)

95º17'44”

23,0581

95º17'44”

96º25'57”

9.579,327

54.346,351

289.579,327

9.104.308,351

P12

8,314

189º24'05”

8,3140

169º24'05”

85º50'02”

9.602,238

54.303,766

289.602,238

9.104.303,768

P13

28,983

170º25'05”

28,9834

170º25'05”

76º15'07”

9.610,530

54.304,372

289.610,530

9.104.304,372

P14

33,208

205º59'15”

33,2078

205º59'15”

102º14'22”

9.638,680

54.311,260

289.638,883

9.104.311,280

P15

53,308

236º25'31”

53,3084

235º25'31”

158º39'53”

9.690,531

54.254,565

289.690,531

9.104.254,585

P16

60,6458

231º21'34”

60,6458

231º21'34”

210º01'27”

9.690,531

54.254,565

289.890,531

9.104.254,585

P17

137,019

141º07'14”

137,0193

141º07'14”

171º08'40”

9.660,186

54.202,057

289.880,186

9.104.202,057

P18

44,573

265º11'35”

44,5732

265º11'36”

256º20'16”

9.681,279

54.086,671

289.681.279

9.104.066,871

P19

15.883

84º49'32”

15,8826

84º49'32”

161º09'49”

9.637,967

54.056,143

289.637,967

9.104.056,143

P20

10,867

182º41'47”

10,8673

182º41'47”

163º51'35”

9.643,095

54.041.111

289.643,095

9.104.041,111

P21

39,000

181º55'47”

39,0004

181º55'47”

185º47'22”

9.646,116

54.030,672

289.646,116

9.104.030,672

P22

1,994

61º03'34”

1,9944

61º03'34”

46º50'56”

9.655,890

53.992,885

289.655,890

9.103.992,885

P23

24,610

211º56'56”

24.8099

211º56'56”

78º47'52”

9.657.145

53.994,229

289.857.145

9.103.994,229

P24

1,895

91º17'51”

1,8952

91º17'51”

350º05'43”

9.661,286

53.999,010

289.661.286

9.103.999,010

P25

24,410

259º49'37”

24,4105

259º49'37”

89º56'20”

9.660,980

54.000,877

289.660,980

9.104.000,877

P26

143,974

188º30'08”

143,9743

188º30'08”

76º25'26”

9.703.887

54.009,257

289.703.887

9.104.009,257

SERVIÇO: ÁREA 1 DO TERRENO PARA DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO NA RUA CAFESÓPOLIS

POLÍGONO CALCULADO COM RETIFICAÇÃO TOTAL (ANGULAR E LINEAR)

ERROS COMPENSADOS NO CÁLCULO

TOLERÂNCIA ANGULAR EXIGIDA:

Nº DE VÉRTICES: 12

ERROS TOTAL ANGULAR 0º00'00,00

PRECISÃO EXIGIDA: 1/

ÁREA (m²): 12.000,00

ERRO PROJEÇ. ESTE (x) 0,0000

PRECISÃO ENCONTRADA: 1/

PERÍMETRO (m): 542,100

ERRO PROJ. NORTE (y) 0,0000

VÉRTICE

LADO MEDIDO (m)

ÂNGULO HORÁRIO LIDO

LADO RETIF. (m)

ÂNGULO HORÁRIO RETIF.

AZMUTE DO LADO RETIF.

COORD. ESTE (X) DO VÉRTICE RETIF. (m)

COORD. NORTE (Y) DO VÉRTICE RETIF. (m)

COTA

OBS.

P1

38,253

101º20'52,57”

38,2533

101º20'52,57”

359º46'20,40”

9.844,933

54.038,14

 

Coordenada Este x 280.000.000+Coord. x

P2

29,735

177º48'31,51”

29,7385

177º48'31,51”

357º34'51,91”

9.844,781

54.078,400

   

P3

166,971

78º45'24,37”

29,7385

78º45'24,37”

256º20'16,29”

9.843,526

54.106,109

   

P18

44,573

180º00'00,06”

44,5732

180º00'00,06”

256º20'16,35”

9.661,279

54.066,871

 

Coordernada Norte x 9.080.000.00+Coord. Y

P19

15,883

84º49'32,23”

15,8626

54º49'32,23”

161º09'48,58”

9.637,967

54.056,143

   

P20

10,867

182º41'46,67”

10,8673

182º41'46,67”

163º51',35,25”

9.643,095

54.041,11

   

P21

39,000

181º55'47,02”

39,0004

181º55'47,02”

185º47'22,27”

9.646,116

54.030,672

   

P22

1,994

61º03'33,34”

1,9944

61º03'33,34”

46º30'36,11”

9.855,890

53.992,885

   

P23

24,610

211º56'56,05”

24.8099

211º56'56.08”

78º47'52,16”

9.657,145

53.994,229

   

P24

1.895

91º17'51,04”

1.8952

91º17'51,04”

350º05'43,24”

9.661,266

53.999,010

   

P25

24,410

259º49'36,83”

24,4105

259º49'36,83”

69º55'20,07”

9.680,960

54.000,877

   
 

143,974

188º

30'07,76”

143,9743

188º30'07,76”

78º25'27,83

54.009,257

   

SERVIÇO: ÁREA 2 DO TERRENO PARA DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO NA RUA CAFESÓPOLIS PROPRIETÁRIO: ARMAZÉM CO

POLÍGONO CALCULADO COM RETIFICAÇÃO TOTAL (ANGULAR E LINEAR)

ERROS COMPENSADOS NO CÁLCULO

TOLERÂNCIA ANGULAR EXIGIDA:

Nº DE VÉRTICES: 16

ERROS TOTAL ANGULAR 0º00'00,00

PRECISÃO EXIGIDA: 1/

ÁREA (m²): 38.925,67

ERRO PROJEÇ. ESTE (x) 0,0000

PRECISÃO ENCONTRADA: 1/

PERÍMETRO (m): 988,652

ERRO PROJ. NORTE (y) 0,0000

VÉRTICE

LADO MEDIDO (m)

ÂNGULO HORÁRIO LIDO

LADO RETIF. (m)

ÂNGULO HORÁRIO RETIF.

AZMUTE DO LADO RETIF.

COORD. ESTE (X) DO VÉRTICE RETIF. (m)

COORD. NORTE (Y) DO VÉRTICE RETIF. (m)

COTA

OBS.

P3

9,156

101º14'46,00”

9,1581

101º14'45,53”

359º46'20,40”

9.843,526

54.106,109

 

Coordenada Este x 280.000.000+Coord. x

P4

18,001

178º43'40,00”

18,0013

178º43'40,26”

358º30'00,67”

9.843,140

54.115,257

   

P53

9,120166,971

78º45'24,37”179º43'40,00”

29,73859.1198

179º17'32,99”

357º47'33,66”

9.841,283

54.133,221

   

P168

86,94544,573

178º58'46,00”180º00'00,06”

86,945244,5732

178º58'45,99”180º00'00,06”

356º46'19,65”256º20'16,35”

9.841,2839.661,279

54.142,31454.066,871

 

Coordernada Norte x 9.080.000.00+Coord. Y

P719

15,88345,648

84º49'32,23”177º55'32,00”

45,647615,8626

177º55'31,77”54º49'32,23”

354º41'51,42”161º09'48,58”

9.833,0769.637,967

54.228,87154.056,143

   

P820

19,99510,867

175º53'44,00”182º41'46,67”

19,995110,8673

175º53'43,68”182º41'46,67”

350º35'35,10”163º51',35,25”

9.827,1259.643,095

54.270,12954.041,11

   

P921

248,56539,000

11381º455'047,002”

39,0004248,5847

113º45'07,00”181º55'47,02”

284º185º2047'4122,2763”

9.823646,1016

54.293030,716672

   

P1022

39,7161,994

78º58'20,00”61º03'33,34”

39,71581,9944

78º58'59,72”61º03'33,34”

183º19'31,35”46º30'36,11”

9.580,1159.855,890

54.346,05953.992,885

   

P1123

23,05824,610

95º17'44,00”211º56'56,05”

23,056124.8099

95º17'43,88”211º56'56.08”

98º37'15,23”78º47'52,16”

9.979,3279.657,145

54.306,35153.994,229

   

P1224

8,3141.895

169º34'05,00”91º17'51,04”

8,31401.8952

169º34'05,00”91º17'51,04”

88º01'20,48”350º05'43,24”

9.602,2389.661,266

54.303,76853.999,010

   

P1325

28,98324,410

170º25'05,00”259º49'36,83”

28,983424,4105

170º25'05,00”259º49'36,83”

78º26'25,47”69º55'20,07”

9.610,5309.680,960

54.304,37254.000,877

   

P14

33,208143,974

205º59'15,00”188º

33,207830'07,76”

205º59'15,00”143,9743

104º25'40,73”188º30'07,76”

9.838,68378º25'27,83

54.311,26054.009,257

   

P15

53.308

236º25'31,00”

53.3084

236º25'30,51”

160º51'11,25”

9.671,136

54.304,220

   

P16

60,646

231º21'34,00”

60,6458

231º21'34,00”

212º12'45,48”

9.690,531

54.354,565

   

P17

137,019

141º07'14,00”

137,0193

141º07'13,58”

173º19'59,04”

9.660,136

54.202,057

   

P18

166,971

85º11'36,00”

166,9714

85º11'36,00”

78º31'34,88”

9.681,279

54.066,671