Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 17.719/97

Ementa: Regulamenta os Arts. 1° e 2° da Lei n° 16.322, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Recife, e tendo em vista o disposto no Art. 5° da Lei n° 16.322, de 06 de agosto de 1997.

DECRETA

Art. 1° Fica alterada, na forma dos Anexos I e II deste, a estrutura de gerenciamento da Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental - DIRCON, com vista à regionalização do controle urbano pela Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente-SEPLAM, na conformidade do disposto nos Arts. 1° e 2° da Lei n° 16.322/97.

Art. 2° Respeitadas as normas legais e regulamentares pertinentes, fica o titular da SEPLAM autorizado a baixar os atos necessários ao funcionamento dos órgãos de sua estrutura organizacional em função do disposto no artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 3 de setembro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES).

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ESTRUTURA

ANEXO I

Obs: Imagem de gráficos.

ORNOGRAMA DAS COORDENADAS REGIONAIS 1-3-6

Obs: Imagem de graficos.

ORNAGRAMA DAS COORDENADAS REGIONAIS 2-4

Obs: Imagem de gráficos.

ORNOGRAMA DAS COORDENADAS REGIONAIS 5

Obs: Imagem de gráficos.

ANEXO II

Prefeitura da Cidade do Recife

Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

Estrutura Organizacional Descritiva

1° Nível de Direção Superior

1. Gabinete do Secretário

2. Gabinete do Secretário Adjunto

Nível de Assessoramento

3. Assessoria Técnica

Nível de Atuação Instrumental

4. Departamento de Administração Setorial

4.1 Divisão Administrativa Financeira

4.1.1 Serviço de Suprimento e Patrimônio

4.1.2 Serviço Financeiro e Orçamentário

4.1.3 Serviço de Administração de Pessoal

Nível de Atuação Descentralizada

5. Empresa de Urbanização do Recife - URB

Órgãos Colegiados

6. Conselho de Desenvolvimento - CDU

7. Comissão de Controle Urbanístico - CCU

8. Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM

9. Instituto da Cidade do Recife

2° Nível de Direção Superior

10. Diretoria Geral de Desenvolvimento Urbano e Ambiental

11. Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental

12. Diretoria Geral de Programação das Ações Municipais

13. Diretoria Geral de Orçamento do Município

Nível de Execução Programática

14.1. Departamento de Desenvolvimento Estratégico

14.1.1. Divisão de Planos Normativos

14.3. Departamento de Desenvolvimento Ambiental

14.3.1. Divisão do Patrimônio Natural e Construído

14.3.2. Divisão de Planos de Ações Ambientais

14.3.3. Divisão de Comunicação Sócio-Ambiental

15.1. Núcleo de Assessoria Técnica

15.2. Núcleo de Assessoria Jurídica

15.3. Assessoria de Estética Urbana

15.4. Departamento de Apreensões

15.4.1 Divisão de Controle de Materiais

15.4.2. Divisão de Ações Especiais

15.5. Coordenadoria Regional 1

15 6 Coordenadoria Regional 2

15 7 Coordenadoria Regional 3

15 8 Coordenadoria Regional 4

15.9 Coordenadoria Regional 5

15.10.Coordenadoria Regional 6

15.11. Colegiado Técnico

15.12. Câmara Setoriais

15.12.1. Câmara Setorial de Análise de Processos

15.12.2. Câmara Setorial de Fiscalização

15.12.3. Câmara Setorial de Apoio Técnico

16.1. Departamento de Coordenação Executiva

16.1.1. Divisão de Programação das Ações Municipais

16.1.2. Divisão de Acompanhamento das Ações Municipais

16.2. Departamento de Articulação Técnico- Financeira

16.2.1. Divisão de Articulação de Projetos

16.2.2. Divisão de Informações de Financiamento

17.1. Departamento de Programação Orçamentária

1.7.1.1. Divisão de Elaboração Orçamentária

17.1.2. Divisão de Acompanhamento Orçamentário

17.2. Departamento de Desenvolvimento e Estudos Orçamentários

17.2.1. Divisão de Análises Orçamentárias

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)