Decreto Nº 17722

Número do decreto:17722

Ano do decreto:1997

Ajuda:

DECRETO Nº 17.722/97

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996;

Considerando a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para os imóveis que participaram da execução da obra de pavimentação da Rua João Francisco Lisboa, no Bairro Várzea, conforme tabela abaixo:

Contribuintes

Inscrição Imobliário

Exercícios

   

1997

1998

Ivaldo Maciel Nogueira

4.2065.025.01.1230.0004-2

ISENTO

ISENTO

José Rosa de S. Filho

4.2065.025.01.1230.0005.1

ISENTO

ISENTO

Gilvânia Cordeiro Amaral

4.2065.025.01.1230.0010.7

ISENTO

ISENTO

Edvaldo Sodré da Mota

4.2065.025.01.1230.0016.6

ISENTO

ISENTO

Maria Eulália M. Batista

4.2065.025.01.1230.0027.1

ISENTO

ISENTO

Irapuã Magalhães

4.2065.025.01.1230.0029.8

ISENTO

ISENTO

Givaldo Pereira de Melo

4.2065.025.01.1230.34.4

ISENTO

ISENTO

Albérico F. M. Neto

4.2065.025.01.1230.0037.9

ISENTO

ISENTO

Antônia R. Melo

4.2065.025.01.1230.0038.7

ISENTO

ISENTO

Maria Eliza Dias

4.2065.025.01.1230.0039.5

ISENTO

ISENTO

Manoel Heraldo M. Lima

4.2065.025.01.1230.0042.5

ISENTO

ISENTO

Aderbal M. Bezerra

4.2065.025.01.1230.0043.3

ISENTO

ISENTO

Eudes A. de Lira Belchior

4.2065.025.01.1230.0047.6

ISENTO

ISENTO

Maria das Graças Ferreira

4.2065.025.01.1230.0049.2

ISENTO

ISENTO

Antonia Neuma de S. Melo

4.2065.025.01.1230.0050.6

ISENTO

ISENTO

Maria Alice O. da Silva

4.2065.025.01.1230.0051.4

ISENTO

ISENTO

Fernando A G. Silva

4.2065.025.01.1230.0052.5

ISENTO

ISENTO

Maria A. Travassos

4.2065.025.01.1230.0057.3

ISENTO

ISENTO

Davi Cabral dos Santos

4.2065.025.01.1230.0061.4

ISENTO

---

Adriano P. de Almeida

4.2065.025.01.1230.0065.4

ISENTO

ISENTO

Henrique M. Coutinho

4.2065.025.01.1230.0070.0

ISENTO

ISENTO

Lídia M. V. de Barros

4.2065.025.01.1230.0071.9

ISENTO

ISENTO

Jairo Robson A. da Rocha

4.2065.025.01.1230.0078.6

ISENTO

ISENTO

Fenando A da Silva

4.2065.025.01.1230.0081.6

ISENTO

ISENTO

Ricardo J. Q. Azevedo

4.2065.025.01.1230.0084.0

ISENTO

ISENTO

Eliel R. de Albuquerque

4.2065.025.01.1230.0089.1

ISENTO

ISENTO

José Bonifácio A. Filho

4.2065.025.01.1230.0096.4

ISENTO

ISENTO

Ivanildo O. Santiago

4.2065.025.01.1230.0098.0

ISENTO

ISENTO

Maria J. da R. Monteiro

4.2065.025.01.1230.0110.3

ISENTO

ISENTO

Antonio Matheus Viana

4.2065.025.01.1230.0112.0

ISENTO

ISENTO

Arnaldo S. dos Santos

4.2065.025.01.1230.0113.8

ISENTO

-----

Maria de F. Gonçalves

4.2065.025.01.1230.0116.2

ISENTO

ISENTO

Bárbara Albuquerque

4.2065.025.01.1230.0117.0

ISENTO

ISENTO

José Alves de Souza

4.2065.025.01.1230.0120.0

ISENTO

ISENTO

Fernando Duarte Acioli

4.2065.025.01.1230.0121.9

ISENTO

ISENTO

Roberto F. Pinheiro

4.2065.025.01.1230.0122.7

ISENTO

ISENTO

Maria Jacinta de Aragão

4.2065.025.01.1230.0123.5

ISENTO

ISENTO

Francisco Ramalho

4.2065.025.01.1230.0131.6

ISENTO

ISENTO

Roberto F. Teixeira

4.2065.025.01.1230.0137.5

ISENTO

---

Glória Maria G. Bezerra

4.2065.025.01.1230.0147.2

ISENTO

ISENTO

Alexandro Coloia Paes Barreto

4.2065.025.01.1230.0155.3

ISENTO

ISENTO

José Alves Macedo Filho

4.2065.025.01.1230.0159.6

ISENTO

ISENTO

José Antônio da Silva

4.2065.025.01.1230.0168.5

ISENTO

ISENTO

Josefa de Arruda Lira

4.2065.025.01.1230.0173.1

ISENTO

ISENTO

Brivaldo F. D. Filho

4.2065.025.01.1230.0181.2

ISENTO

ISENTO

João Ricardo da S. Filho

4.2065.025.01.1230.0186.3

ISENTO

ISENTO

Nelson A. A. Filho

4.2065.025.01.1230.0240.5

ISENTO

ISENTO

Tamiko Goto

4.2065.025.01.1230.0208.8

ISENTO

ISENTO

Glacilda de M. Azevedo

4.2065.025.01.1230.0210.0

ISENTO

ISENTO

Maria J. Andrade Rocha

4.2065.025.01.1230.0213.4

ISENTO

-----

Dinalva Rocha Pimentel

4.2065.025.01.1230.0214.0

ISENTO

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Miguel Vasconcelos

4.2065.025.01.1230.0215.0

ISENTO

ISENTO

Regina S. Montenegro

4.2065.025.01.1230.0222.3

ISENTO

ISENTO

José Carlos A de Souza

4.2065.025.01.1230.0223.1

ISENTO

ISENTO

Luiza Barbosa Ferreira

4.2065.025.01.1230.0225.8

ISENTO

ISENTO

Maria José Alves

4.2065.025.01.1230.0231.2

ISENTO

ISENTO

Cynthia B. Crócía Silva

4.2065.025.01.1230.0234.7

ISENTO

ISENTO

Mário H. Medeiros

4.2065.025.01.1230.0236.3

ISENTO

ISENTO

Tereza C. C. da Silva

4.2065.025.01.1230.0239.8

ISENTO

ISENTO

Reginaldo Tomas Costa

4.2065.025.01.1230.0246.0

ISENTO

ISENTO

Ricardo M. M. Teixeira

4.2065.025.01.1230.0274.9

ISENTO

ISENTO

José Alfredo Barros

4.2065.025.01.1230.0254.1

ISENTO

ISENTO

Wilson F. de Freitas

4.2065.025.01.1230.0256.8

ISENTO

ISENTO

João Simões Silva

4.2065.025.01.1230.0257.6

ISENTO

ISENTO

Maria Helena Ferreira Pinheiro

4.2065.025.01.1230.0260.6

ISENTO

ISENTO

Antônio C. B. Filho

4.2065.025.01.1230.0267.3

ISENTO

----

Paulo Dias Campelo

4.2065.025.01.1230.0274.6

ISENTO

ISENTO

Eugênio Antônio de Lima

4.2065.025.01.1230.0276.2

ISENTO

ISENTO

Móises Alves Alcântara

4.2065.025.01.1230.0278.9

ISENTO

ISENTO

Marcos A R Coutinho

4.2065.025.01.1230.0282.7

ISENTO

ISENTO

Pedro J. M. Neto

4.2065.025.01.1230.0287.8

ISENTO

----

Severina dos R. Nascimento

4.2065.025.01.1230.0296.7

ISENTO

ISENTO

Joselita C. da Silva

4.2065.025.01.1230.0298.3

ISENTO

ISENTO

Luiz Carlos A. D'Ângelo

4.2065.025.01.1230.0300.9

ISENTO

ISENTO

Cleidinaldo J. dos Santos

4.2065.025.01.1230.0305.0

ISENTO

ISENTO

Zacarias A. N. de Lima

4.2065.025.01.1230.0310.6

ISENTO

ISENTO

Carlos Alberto P. Silva

4.2065.025.01.1230.0313.0

ISENTO

ISENTO

Claudemiro de Lima

4.2065.025.01.1230.0318.1

ISENTO

ISENTO

Fernando A. V. M. Filho

4.2065.025.01.1230.0319.0

ISENTO

ISENTO

Guilherme José da Silva

4.2065.025.01.1230.0000.6

ISENTO

----

Miguel Correia da Paixão

4.2065.025.01.1230.0000.8

ISENTO

----

Fernando Fonseca de Souza

4.2065.025.01.1230.0000.6

ISENTO

----

Pedro Cunha Cavalcante Filho

4.2065.025.01.1230.0000.6

ISENTO

----

Ivo Ferreira

4.2065.025.01.1230.0000.1

ISENTO

----

Jefferson Caalheiros da Rocha

4.2065.025.01.1230.0000.8

ISENTO

----

Waldemar Miguel Ebrahim

4.2065.025.01.1230.0000.5

ISENTO

----

Adriano Castelo Branco

4.2065.025.01.1230.0000.4

ISENTO

----

Jadi de Andrade e Silva

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

----

Severino Dias Ramalho

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

----

Josepha de Berros C. Sobrinho

4.2065.025.01.1230.0000.3

ISENTO

----

Edmir Carneiro Viana

4.2065.025.01.1230.0000.5

ISENTO

----

Brivaldo Valença da Fonseca

4.2065.025.01.1230.0000.9

ISENTO

----

Veríssimo Crescênio Neto

4.2065.025.01.1230.0000.9

ISENTO

----

Artuh Álvaro Costa e Silva

4.2065.025.01.1230.0000.4

ISENTO

----

Fernando Augusto L. Guimarães

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

----

Jorge Monteiro Neto

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

----

Nilson de Resende Maia

4.2065.025.01.1230.0000.7

ISENTO

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Gilberto Olavo O. de B. Maranhão

4.2065.025.01.1230.0000.1

ISENTO

----

Leônidas Siqueira

4.2065.025.01.1230.0000.3

ISENTO

----

José da Cruz

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

----

Maria do Carmo Valença

4.2065.025.01.1230.0000.5

ISENTO

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Manoel de Araújo Melo

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

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Benedito Martins Guimarães

4.2065.025.01.1230.0000.4

ISENTO

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Eduardo José de Lira Barros

4.2065.025.01.1230.0000.9

ISENTO

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Estanislau Ferreira de Lima

4.2065.025.01.1230.0000.0

ISENTO

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Rubens Batista Lipo

4.2065.025.01.1230.0000.2

ISENTO

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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Fias, 10 de setembro de 1997

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos