Referências ao Decreto Nº 17782

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Original

Decreto municipal Nº 24004 (2 Ocorrências)

... Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.782/1997 e o art. 11 do Decreto nº 20.298/2004. ...
... Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 17.782/1997 e o art. 11 do Decreto nº 20.298/2004. ...

Ano: 2008