Decreto Nº 17825

Número do decreto:17825

Ano do decreto:1997

Ajuda:

DECRETO N° 17.825 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife e contido no OF-133/97 de 17 de Outubro de 1997.

DECRETA:

Art. 1º Será deduzida do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U. o valor participado por cada contribuinte, na execução da obra de pavimentação da Rua Professora da Rocha Melo, no Bairro da Madalena, conforme tabela abaixo:

Contribuintes

Inscrição Imobliario

Valor a ser deduzido

por exercício
 

1997

1998

Kelly A. M. Amado

4.1485.240.01.0341.0005.2

599,4

307,4

Maria do Socorro S. de Lima

4.1485.240.01.0341.0003.6

599,4

307,4

Márcio Carvalho Nilo

4.1485.240.01.0341.0004.4

599,4

307,4

João Policarpo Rodrigues Lima

4.1485.240.01.0341.0019.2

599,4

307,4

Manoel Bastos T. de Oliveira

4.1485.191.03.0050.0000.8

906,8

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Elmo Ferraz

4.1485.235.01.0316.0000.3

558,3

348,5

Edílio Medeiros Maia

4.1485.190.03.0205.0000.1

677,2

229,6

José Lobo Seabra

4.1485.190.03.0215.0000.5

340,6

566,2

Gilka Duerre Lins

4.1485.235.01.0280.0000.5

405,2

501,6

Reinaldo Tibúrcio Pereira

4.1485.191.02.0686.0000.4

613,0

293,8

Edelson Barbosa de Souza

4.1485.240.02.0005.0000.5

906,8

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 29 de dezembro de 1997.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito da Cidade do Recife

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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