Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.872/98

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no art. 2°, inciso VIII, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Barão Rodrigues Mendes nº 197, esquina com a Rua da Guia, no Bairro do Recife.

Art. 2º O imóvel, a que se refere o artigo anterior, destinar-se á à implantação da unidade de serviços do Bairro do Recife, a fim de incrementar as atividades turísticas na área.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária nº 4701.10585751.563.

Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 4 de março de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

(Decreto republicado por ter saído com incorreção)