Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.177 DE 6 DE MARÇO DE 1998

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é autorgada Art. 54,IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o dirpoato na lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no OF - 1113/97- DP de 16 de dezembro de 1997.

Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para os imóveis que participaram da execução da obra de pavimentação da Rua Divinolândia, Bairro da Várzea, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de março de 1998

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos