Decreto Nº 17881

Número do decreto:17881

Ano do decreto:1998

Ajuda:

DECRETO Nº 17.881 DE 6 DE MARÇO DE 1988

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da conpetência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgãnica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECITE e contido no OF- 509 de 11 de novembro de 1997.

DECRETO:

Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os

imóveis que participaram da execução da obra de pavimentação da Rua João Francisco Lisboa, Bairro da Várzea, conforme tabela abaixo:

Contribuintes

Inscrição imobiliário

Exercícios
   

1997

1998

Jafë F. Ferreira

4.2065.023.01.1230.0064.6

ISENTO

ISENTO

Maria Gilda de Freitas

4.2065.025.01.1230.0166.9

ISENTO

ISENTO

Mário Monteiro Rolim

4.2065.025.01.1230.0199.5

ISENTO

ISENTO

Agostinho C. N. do Rego

4.2065.025.01.1230.0262.2

ISENTO

ISENTO

Ivaldir J..C. Bispo

4.2065.025.01.1230.0302.5

ISENTO

ISENTO

Zacarias N. de Lima

4.2065.025.01.1230.0310.6

ISENTO

ISENTO

Maria A S. Cavalcanti

4.2065.025.01.1230.0314.9

ISENTO

ISENTO

Zacarias M. A Filho

4.2065.025.01.1230.0316.5

ISENTO

ISENTO

Severino Dias Ramalho

4.2065.050.04.0157.0000.3

ISENTO

--------

Celso Ricardo Ramos Sales

4.2065.055.02.0049.0000.1

ISENTO

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Ary Pereira

4.2065.025.01.1230.0077.8

ISENTO

ISENTO

Alexandre de Melo Ramos

4.2065.025.01.1230.0266.5

ISENTO

ISENTO

Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 6 de março de 1998

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZADA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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